Comissão aprova PL que institui estacionamento preferencial para pessoas com TEA

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A proposta também elimina a exigência de renovação das credenciais para pessoas com deficiência permanente

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os beneficiários das credenciais de estacionamento preferencial. A proposta também elimina a exigência de renovação das credenciais para pessoas com deficiência permanente.

O Projeto de Lei 2997/23, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), emitiu parecer favorável, destacando que a inclusão das pessoas com autismo está em consonância com a Lei 12.764/12, que já as reconhece como pessoas com deficiência para efeitos legais. Rosas argumenta que a validade indeterminada das credenciais evita transtornos aos cidadãos e processos burocráticos desnecessários.

O texto também incorpora uma sugestão do Projeto de Lei 5056/23, que estava apensado, sobre a utilização de placas especiais em veículos que transportam pessoas com autismo. No entanto, a relatora propôs que, em vez de placas especiais, o Contran padronize avisos indicando que o veículo transporta uma pessoa com TEA, semelhante à sinalização usada para veículos de autoescola ou escolares.

O projeto seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.