O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) solicitou à Prefeitura de Vila Velha que realize o cadastramento dos feirantes que atuam nas feiras livres de Vila Velha. O objetivo é a padronização e regularização das feiras livres, cumprindo uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério há onze anos.
De acordo com o MPES, o processo tem o objetivo de solucionar uma série de problemas, que envolvem desde vigilância sanitária a tráfico de animais, dentre outros.
Feiras livres de Vila Velha: ação contra produtos roubados
O cadastramento busca contribuir para a resolução de questões relacionadas à clandestinidade, como receptação de produtos roubados.
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Além disso, segundo o MPES, a ação ainda diz respeito ao espaço ocupado pelas feiras nas ruas e avenidas do município.
O órgão considera que a realização dos eventos, sem a necessária regulamentação e sem fiscalização do poder público, pode acarretar danos ao meio ambiente, além de violar as normas de Direito Urbanístico.
Com a ação, o MPES pretende contribuir para o devido funcionamento das feiras, com espaços mais adequados e organizados, garantindo os direitos dos moradores e dos feirantes. É importante que o poder municipal garanta a realização das feiras, cumprindo as regras de padronização, conforme o pedido do Ministério Público, diz o MPES.
A próxima reunião entre o Ministério Público e a Prefeitura de Vila Velha está marcada para o dia 10 de março.
Prefeitura afirma que cumpre decisão
Por meio de uma nota, a Prefeitura de Vila Velha informou que, está cumprindo decisão transitada em julgado de uma ação civil pública.