A Justiça expediu uma decisão liminar que suspende a convocação de professores aprovados no concurso realizado em 2024 no município da Serra. A demanda partiu da alegação de candidatos que se sentiram prejudicados com as nomeações para as vagas destinadas às cotas raciais.
Segundo os profissionais, candidatos autodeclarados negros que haviam conquistado nota para serem aprovados na ampla concorrência, foram destinadas às vagas para cota, o que diminuiu a oportunidade dos demais cotistas.
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A juíza Telmelita Guimarães Alves, da Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, acatou a petição e ordenou a correção e republicação do edital de classificação.
Com isso, serão retirados da lista de cotas os candidatos que atingiram notas suficientes para concorrer a ampla concorrência.
Um dos argumentos apresentados pela magistrada foi a Lei n° 12.990/2014, que trata especificamente sobre as vagas reservadas a candidatos negros em concursos públicos:
“Art. 3º § 1º – Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.”
O advogado Amarildo dos Santos, que representa os autores da demanda, afirmou que a decisão trouxe a oportunidade de mais profissionais negros atuarem na rede educacional da cidade:
Acredito que a decisão faz justiça quanto aos candidatos que são cotistas, pois a norma é clara no sentido de determinar que o cotista com nota para integrar a ampla concorrência deve figura-se nesta lista e não na cota
O prazo para cumprimento da liminar é de 15 dias e, caso a prefeitura não cumpra a decisão dentro da data estipulada, será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil.
Segundo a Prefeitura da Serra, a decisão é referente ao edital 001/2024 e, em nota, afirmou estar agindo para acatar a decisão judicial o mais rápido possível.
Veja a nota na íntegra:
“A Prefeitura da Serra informa que está adotando desde já todas as medidas necessárias para garantir a nomeação regular dos aprovados no concurso da Educação – área prioritária desta gestão. A administração foi notificada da decisão judicial no início da tarde desta quinta-feira (03) e garante que a nomeação dos aprovados vai acontecer de forma ágil e obedecendo o processo legal”.
