O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e a Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan) firmaram um acordo para efetivar a regularização de imóveis não ligados à rede pública de esgoto.
Os donos dos imóveis irregulares serão notificados e deverão cumprir a ligação sob possibilidade de instauração de uma investigação criminal pelo MPES em caso de desrespeito à ordem.
O Acordo de Cooperação Técnica tem o objetivo de garantir sustentabilidade e qualidade de vida aos capixabas a partir de um plano de ações que vai identificar as propriedades irregulares e fiscalizar as ligações de esgoto.
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Atualmente, os dados revelam que só nas cidades de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana e Guarapari 25 mil imóveis estão, possivelmente, irregulares, informou o presidente da Cesan, Munir Abud:
Estes imóveis possuem rede de esgotamento disponível, mas não fizeram a conexão regular. E aí é que está o problema, porque a companhia não tem poder de polícia para obrigar o morador a fazer a ligação à rede. Cabe às organizações fiscalizadoras (como o MPES) e às prefeituras fazer o acompanhamento.
Como a conexão à rede de esgoto tem um custo, os primeiros bairros na mira dos órgãos serão os mais ricos e de classe média, visto que, nestas regiões, explica Abud, os moradores têm capacidade financeira para executar a ligação
“Os imóveis irregulares estão espalhados nos municípios como um todo. No entanto, de 2 mil a 3 mil moradores têm, declaradamente, renda mais baixa. Ou seja, muitas pessoas – a maioria – podem regularizar a situação”, pontua o presidente da Cesan.
A universalização do serviço de saneamento básico é uma meta estabelecida pelo novo marco legal do saneamento – até 2033, 99% da população deve ser atendida com água potável e coleta e tratamento de esgotos.
A ação é vista como uma questão de saúde pública e está alinhada a uma lei federal que determina que todos os edifícios de uma cidade devem ser conectados à rede pública de esgoto quando esta estiver disponível.
Os proprietários são sujeitos ao pagamento de impostos decorrentes do uso do serviço. Para Abud, este, inclusive, é um dos motivos para a não ligação. Outro apontado pelo presidente da companhia é o desconhecimento da irregularidade.
Ação de regularização dos imóveis: como vai funcionar
A atividade será iniciada na Grande Vitória e, em seguida, expandida para os demais municípios. O primeiro passo será a realização de um levantamento da Cesan para identificar todos os imóveis do Espírito Santo não conectados à rede de esgoto.
Até este momento, a expectativa é de que sejam aproximadamente 75 mil imóveis irregulares em todo o Estado.
As informações coletadas serão então repassadas ao MPES e às cidades capixabas, responsáveis por notificar os proprietários e fiscalizar o cumprimento das ligações.
O Ministério Público será o coordenador das ações e, a princípio, vai realizar uma campanha educativa para que os moradores façam, de maneira espontânea, a ligação. Em caso negativo, o poder Judiciário poderá ser acionado.
“O MPES possui poder de polícia para notificar, processar e acompanhar de perto a situação, que é cível e criminal”, explica Abud.
Se um imóvel notificado não realizar a ligação exigida, o órgão poderá instaurar Notícia de Fato, Procedimento de Investigação Criminal ou oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos proprietários.
Editora de Política
Atuou como repórter de política nos veículos Estadão e A Gazeta. Jornalista pela Universidade Federal de Viçosa, é formada no 13º Curso de Jornalismo Econômico do Estadão em parceria com a Fundação Getúlio Vargas.
