O governo do Espírito Santo tem até 180 dias para regulamentar o uso do nome social, por servidores, nas secretarias estaduais. A recomendação foi expedida após uma denúncia por parte de um servidor da pasta de educação (Sedu) que teve o direito negado no órgão.
A portaria que estabelece a medida foi publicada no fim de março (28) e determina que, nos próximos seis meses, o governo faça as alterações necessárias no sistema para garantir a possibilidade de utilização do nome social.
O nome social pode ser utilizado por travestis ou transexuais como meio de identificação. É a forma como essas pessoas são socialmente reconhecidas.
Nome social poderá ser solicitado pelos servidores
Agora, o uso do nome social poderá ser solicitado a qualquer momento pelos servidores. Após o pedido, o nome passará a constar nos registros e atos administrativos de recursos humanos, acompanhado número de matrícula.
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A busca pela implementação da medida partiu do Conselho Regional de Serviço Social (Cress), que relatou o caso de negativa na Sedu.
A partir daí, a Coordenadoria de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) autuou um procedimento para resolver a situação.
Ocorrência foi investigada pelo Ministério Público do Trabalho
Além disso, o Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) ficou responsável por investigar a ocorrência de discriminação na secretaria.
A recomendação ao governo estadual foi expedida de forma conjunta pelos órgãos envolvidos na mobilização que, além do Cress e MPT, contou também com o Instituto Brasileiro de Transmasculinidade no Espírito Santo (Ibrat-ES), Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (Ales), gerência dos Direitos LGBTQIAPN+ da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH), Ordem dos Advogados do Brasil no Estado e Defensoria Pública.
Editora de Política
Atuou como repórter de política nos veículos Estadão e A Gazeta. Jornalista pela Universidade Federal de Viçosa, é formada no 13º Curso de Jornalismo Econômico do Estadão em parceria com a Fundação Getúlio Vargas.
