A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 9133/17, que estabelece sanções para instituições de ensino que recusarem, de forma injustificada, a matrícula de estudantes em qualquer nível ou modalidade de ensino, incluindo aqueles com deficiência. O texto segue agora para análise do Senado.
De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), o projeto prevê penalidades como advertência, suspensão temporária de admissão de novos alunos, suspensão da autorização de funcionamento ou do credenciamento da escola. As sanções serão aplicadas em casos de recusa injustificada ou reiterada da matrícula. Segundo o parlamentar, há inúmeras denúncias de escolas que recusam alunos sem justificativa plausível, muitas vezes motivadas por preconceito.
A relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), inseriu no texto a determinação de que a forma de aplicação das penalidades seja regulamentada pelo respectivo sistema de ensino, assegurando gradatividade nas punições. O projeto também altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), obrigando as instituições privadas a apresentarem, por escrito, as razões para a recusa de matrícula.
Debate no plenário
O projeto gerou amplo debate entre os parlamentares. Para a deputada Gisela Simona (União-MT), a medida beneficia principalmente estudantes com deficiência, autismo e em situações de vulnerabilidade, ao oferecer uma resposta administrativa contra práticas discriminatórias. A deputada Jack Rocha (PT-ES) defendeu que a proposta respeita o princípio da atividade econômica, enquanto o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou atitudes discriminatórias ocultas, como segregação racial ou exclusão de pessoas com deficiência.
Por outro lado, alguns parlamentares argumentaram contra a proposta. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que ela representa uma interferência indevida na gestão das escolas privadas, enquanto a deputada Soraya Santos (PL-RJ) apontou suposta inconstitucionalidade, afirmando que o texto fere o direito de livre iniciativa das instituições. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) destacou que algumas escolas não possuem estrutura para atender determinados casos de deficiência, considerando a medida inviável.
Ainda assim, defensores da proposta, como a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), argumentaram que o direito à educação deve prevalecer sobre a liberdade de gestão das instituições privadas. Segundo a parlamentar, muitas famílias enfrentam dificuldades ao buscar escolas que aceitem crianças com deficiência.
O texto aprovado busca reforçar o combate à discriminação no acesso à educação, estabelecendo medidas para garantir a inclusão e o direito de todos à matrícula nas escolas.
