Um dos maiores escritórios de advocacia da América Latina, a Nelson Wilians Advogados participou na última semana da 22ª Feira Agrotécnológica do Tocantins, a Agrotins 2022. O evento também é um dos mais famosos do setor no Brasil e reúne de shows com artistas do País todo até apresentações de novidades para produções rurais.
Com a palestra do sócio-diretor, Renato Moreira, e do advogado Heitor Soares, os especialistas falaram sobre recuperação judicial do produtor rural pessoa física e governança de terra.
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“Uma novidade na legislação permite que o produtor rural pessoa física que não tenha inscrição na junta comercial também possa ter a possibilidade de pedir a recuperação judicial, tendo maiores prazos para pagamento de dívidas, melhores condições de aperfeiçoamento da atividade, entre outros benefícios”, explica Soares.
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“O estado (Tocantins) tem um instituto próprio que cuida de questões fundiárias, tem um núcleo de regularização fundiária na Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, além de uma comissão especial de regularização fundiária dentro da Assembleia. Isso é fundamental e precisa ser levado para todos os cantos do País como exemplo”, considera.