(Versão resumida. Versão integral, com a metodologia de cálculo, disponível no site dos signatários)
Perto de mais uma colheita de café no Espírito Santo, as entidades signatárias desta nota sentem-se no dever de prestar à sociedade, principalmente aos contribuintes capixabas, as seguintes informações:
Há alguns anos, temos alertado de maneira ininterrupta aos vários Governos do Estado do Espírito Santo acerca da enorme sonegação fiscal existente na comercialização de café capixaba, principalmente no conilon, mas também no café arábica. Pelas nossas contas, em 2020 por exemplo, os prejuízos são estimados entre 150 milhões e 200 milhões de reais. Somente em um ano e no conilon!
Os principais fatores que estimulam a ação de sonegadores são:
● O fechamento de postos de fiscalização de fronteira;
● A facilidade para se obter as autorizações para abrir de uma empresa de café sem se comprovar a existência de estrutura física disponível para movimentar grandes volumes e, principalmente;
● Sem justificativa plausível, o Espírito Santo é o único que pratica alíquota diferenciada entre conilon e arábica destinados às regiões Norte e Nordeste. Outros estados adotam alíquota de 7% para arábica e conilon, mas no Espírito Santo as alíquotas são de 7% para o arábica e 12% para o conilon. Isso torna o Espírito Santo menos competitivo frente aos demais. Recentemente a Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES), justificou essa diferença sobre o que consideramos como falsa e cômoda presunção de que, sendo o Espírito Santo o maior produtor de conilon, as indústrias teriam que comprar esse café de produtores daqui.
O fato de a SEFAZ-ES acreditar que o ES é autossuficiente em conilon indica outra ameaça iminente à principal atividade agrícola capixaba: outros estados com expertise em café estão incentivando o plantio de conilon, tendo inclusive, segundo informações, já recebido transferência de banco genético. Nos cabe alertar que num futuro breve o Espírito Santo pode perder a sua hegemonia na produção de conilon. Vide o Vietnam.
A cada safra, milhões de sacas de conilon são negociadas de forma irregular, ocorrendo muitas vezes a descaracterização do estado produtor e simulando que tal volume estaria sendo produzido por outros estados. Logo, não só o ICMS é sonegado, como também, em muitos casos, o próprio valor da mercadoria não está sendo contabilizado de forma regular. A “Operação Expresso”, deflagrada simultaneamente em quatro estados no último dia 16 de março – sobre a qual causou-nos estranheza a ausência das autoridades fazendárias do ES durante entrevista coletiva – evidenciou um prejuízo aos cofres públicos estimado em mais de 1 bilhão de reais. Não nos surpreenderá se, fisicamente, o café objeto da sonegação investigada pela “Operação Expresso” for, em sua maioria, o conilon capixaba.
Apesar de nossos alertas, os governos têm se limitado ao que denominam de “fiscalizações por meio do serviço de inteligência” – ao nosso ver, carentes de transparência e de resultados – e sem a realização de operações de fiscalização que se mostrassem eficazes em conter o aumento da sonegação.
Recentemente, apresentamos à SEFAZ-ES um estudo técnico estimando os valores sonegados anualmente. Ao vê-los, o Secretário da Fazenda confirmou verbalmente que a sonegação real é bem maior do que os números apresentados. Há dois meses, depois de ter sido demandada formalmente pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, em decorrência de nossas cobranças, a SEFAZ-ES apresentou os números oficiais de arrecadação do ICMS e a sua estimativa de quanto é sonegado na comercialização de café. A arrecadação efetiva está abaixo do que estimamos:
Ano Estimativa do setor privado Arrecadação efetiva (SEFAZ-ES)
2020 R$ 490 milhões R$ 294 milhões
2019 R$ 410 milhões R$ 269 milhões
2018 R$ 446 milhões R$ 291 milhões
Quanto aos valores de arrecadação reportados pela SEFAZ-ES, não foi possível saber a parcela referente à arrecadação em espécie e a parcela referente aos créditos tributários, tendo em vista que há dúvidas sobre a real validade de parte desses créditos, que podem decorrer de notas frias.
Para 2021, com a alta da cotação do café conilon – cerca de 450 reais atualmente – a expectativa do Setor é que o Estado arrecade cerca de 550 milhões de reais somente com o conilon. Entretanto, não há dúvida de que o apetite dos sonegadores será voraz e tememos que, infelizmente, mais uma vez, nada mais contundente seja feito.
Declaramos nosso apoio a ações como a ”Operação Expresso” e esperamos que ela obtenha resultado efetivo para mitigar e, se possível, coibir quaisquer operações fraudulentas que sejam contrárias aos princípios éticos e morais de todas as Entidades que subscrevem esta nota. Na mesma linha, mais precisa ser feito pelas autoridades do Estado do Espírito Santo. A sonegação fiscal, da magnitude como a que denunciamos, prejudica não só as empresas, cooperativas e produtores rurais que atuam na legalidade, mas alcança a todos os municípios produtores capixabas. Não queremos, pela prática de poucos, ver manchada a imagem do nosso Setor quando, ao contrário do que pode supor o senso comum, pautamos nossa conduta em rígidos princípios legais. Vitória (ES), 29 de abril de 2021.
Centro do Comércio de Café de Vitória | Centro de Desenvolvimento Tecnológico do Café – CETAF | Federação da Agricultura do Espírito Santo | OCB-ES – Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do ES