Os prazos processuais passaram a correr normalmente no Tribunal de Justiça do Espírito Santo a partir desta segunda-feira (19), mas o nome do desembargador que irá julgar o recurso da Procuradoria Geral do Estado sobre o pedágio da Terceira Ponte ainda é uma incógnita.
A assessoria de imprensa do TJES informou que a PGE entrou com o recurso durante o período do recesso do Judiciário, mas o desembargador de plantão entendeu que o assunto deveria ser julgado no período normal do funcionamento do Poder Judiciário.
Assim sendo, o recurso foi protocolado normalmente, o que significa que se encontra aguardando na fila do setor de distribuição. Não se sabe quem será o relator e nem quando será julgado.
No dia 18 de dezembro, uma decisão da Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça autorizou o retorno da cobrança do pedágio na Terceira Ponte, o que aconteceu 10 dias após a decisão da desembargadora Eliana Junqueira. Foi retomada a cobrança de pedágio no valor de R$ 0,80 para veículos de passeio.
A desembargadora entendeu que a Rodosol presta o serviço público de realizar a manutenção da ponte e que tem o direito de ser remunerada por isto. Em sua decisão, a magistrada afirma que, no caso de se apurar irregularidades no contrato, o mesmo deverá se extinto.
Em abril do ano passado, após os primeiros resultados da auditoria no contrato, realizada pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TC-ES), foi sugerido que o contrato fosse suspenso. O entendimento do Tribunal é que a ponte já havia sido quitada. No documento, os conselheiros afirmam que a empresa teria se beneficiado em cerca de R$ 800 milhões ao longo de 15 anos. Ainda em abril, o então governador Renato Casagrande (PSB) anunciou a suspensão da cobrança.
A cobrança do pedágio foi alvo de protestos em junho de 2013. A Assembleia Legislativa também colocou como pauta de votações o fim da cobrança. De autoria do deputado Euclério Sampaio (PDT), o projeto encontra-se na Casa de Leis, mas não foi votado antes do início do recesso.
O Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES), que deverá ser notificado sobre a ação, foi procurado no início da noite, mas a assessoria informou que já não havia mais servidor no órgão para se pronunciar sobre o assunto.