A Receita Corrente Líquida (RCL) em 2016 alcançou o montante de R$ 11.884.435.326,99, uma queda de R$ 7,32% em relação a 2015, representando uma trajetória de queda real nos últimos cinco anos. Em 2012 a RCL foi de R$ 14.150.832.308,44, o que significa uma redução de 16,02%. O valor, em 2016, voltou ao patamar da receita de 2009, quando foi registrado o montante de R$ 11.910 bilhões. Os dados foram apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) durante apreciação da Prestação de Contas do governador do Estado, Paulo Hartung, referente ao exercício de 2016, na manhã desta sexta-feira (14).
A equipe técnica da Corte apontou ainda um déficit previdenciário de R$ 66,71 bilhões no Estado do Espírito Santo. Um salto de 4.112% ao se comparar com 2005, quando o prejuízo foi de R$ 1,59 bilhão. Seguindo voto do relator, conselheiro Domingos Taufner, o Plenário votou pela emissão de parecer prévio recomendando ao Legislativo estadual a aprovação das contas.
O comportamento de constante queda da RCL e o déficit na Previdência Estadual motivaram determinações ao Poder Executivo e recomendações aos outros poderes, por parte da Corte de Contas. Dentre elas, conforme voto do relator, “que o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça (TJ-ES), o Ministério Público (MP-ES), a Defensoria Pública e o próprio Tribunal de Contas somente façam novas admissões de servidores públicos efetivos, inclusive para substituir aposentados, no que for imprescindível para o seu funcionamento e desde que respeitado o limite com gasto de pessoal da LRF, dentre outras exigências; e que façam estudos até o final de 2017, que podem ser de maneira individual ou conjunta, para adoção de medidas de estímulo de receitas, contenção de gastos e melhor eficiência dos serviços públicos, propiciando que o Estado do Espírito Santo esteja mais preparado para enfrentar a crise fiscal que ainda pode perdurar pelos próximos anos”.
O relator também acatou determinação proposta pela equipe técnica para que o Governo do Estado aprimore o estudo de crescimento real das remunerações no Estado, de forma a demonstrar a validade sobre as escolhas das hipóteses financeiras e atuariais mais adequadas à massa de segurados, e que o estudo seja elaborado numa base temporal apropriada (mínimo de dez anos) para uma boa e adequada avaliação atuarial, com a atualização monetária dos salários ao longo dos anos, e que considere as peculiaridades das carreiras do Estado e o peso de cada uma nos resultados atuariais, além de outras informações necessárias de forma a refletir na mensuração do equilíbrio financeiro e atuarial do IPAJM para o exercício de 2017 e subsequentes.
Com a preocupação de que os reajustes salariais sejam compatíveis com a avaliação atuarial, o relator determinou, ainda “que o Governo do Estado somente encaminhe projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo à Assembleia Legislativa, referente à concessão de qualquer tipo de aumento ou reajuste real nas remunerações das carreiras, que contenham os estudos de impacto orçamentário, financeiro e atuarial”.
Execução da Receita
Dentre as receitas arrecadadas pelo Estado, a receita corrente de valor mais significativo é a tributária que representou 45,48% do total realizado, com destaque para as receitas de impostos, no valor de R$ 5.991.598.124,58, responsáveis por 91,25% do total das receitas tributárias, com desempenho principal ao ICMS (R$5.171.254.315,94), correspondente a 86,31% do total arrecadado dos impostos. Destaca-se que houve uma redução de 10,87% (ICMS), em relação ao exercício de 2015.
Execução das Despesas
Receita Corrente Líquida
Transparência da Gestão Fiscal
Em 2015, no entanto, foi verificado que o Poder Executivo cumpria 80,2% das exigências enquanto que os Poderes/Órgãos obtiveram índices entre 6% e 38% dos requisitos de transparência avaliados, o que resultou em recomendações e determinações do TCE-ES. Além disso, o Tribunal de Contas promoveu capacitações sobre o tema “Transparência na Gestão Fiscal” que contou com a participação dos poderes e órgãos estaduais, durante o exercício de 2016.
Despesa com pessoal
Aplicação em Saúde e Educação
As despesas efetivamente realizadas com ensino pelo Governo do Estado, no exercício de 2016, somaram R$ 2.474.474.085,26, equivalente a 27,09% das receitas de impostos e das transferências constitucionais, superior ao limite de 25% (R$ 2.283.918.180,90).