A votação do texto-base do projeto de autonomia do Banco Central deve ficar para esta quarta-feira, 10, após um acordo entre a base do governo e a oposição. O entendimento é para encerrar a discussão nesta terça e nesta quarta a oposição apresentar um kit obstrução reduzido, retirando alguns destaques ao texto.
“Após aprovação da urgência, definimos a votação da autonomia do Banco Central para amanhã (10). Vamos dialogar com os parlamentares de governo e de oposição no sentido de aprovar um texto que assegure o controle dos preços, a boa governança monetária e a busca pelo pleno emprego”, afirmou o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), no Twitter. Ele é o relator do projeto.
Pelo menos dez destaques (sugestões de alterações) ao projeto de lei que estabelece a autonomia do Banco Central foram feitos na noite desta terça. Parte deles desfigura o projeto, que busca estabelecer mandatos fixos para o presidente do BC e os oito diretores da instituição. Outras emendas alteram a dinâmica da quarentena a que os ex-dirigentes do BC são submetidos.
O destaque nº 1, do PCdoB, traz uma mudança formal em relação à quarentena. Ela estabelece que os ex-diretores do BC não poderão trabalhar, por seis meses, em instituições do sistema financeiro, mas também em empresas de consultoria e assessoria. O texto original do projeto não menciona as consultorias e assessorias.
O destaque nº 2, do PT, determina, como objetivo principal, que o BC persiga a estabilidade de preços (controle da inflação) e o pleno emprego. No texto do projeto, o objetivo fundamental é a estabilidade de preços. O pleno emprego é um objetivo acessório.
No destaque nº 3, do PT, é sugerido que a quarentena de ex-diretores seja de 12 meses, e não de seis. Além disso, há a proibição explícita de se trabalhar em consultorias e assessorias.
O destaque nº 4, do PT, mantém o BC como uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia – algo que ocorre hoje. Na prática, esta emenda põe fim à proposta de autonomia operacional e administrativa.
O destaque nº 5, do PSOL, estabelece a quarentena de dois anos para os ex-dirigentes do BC. O destaque nº 6, do Novo, busca manter apenas o controle da inflação como objetivo do BC.
O destaque nº 7, do PDT, cria o Comitê de Política Cambial, que seria responsável por autorizar a política relacionada à taxa de câmbio. Hoje, o BC não possui um comitê específico para isso. É a Diretoria de Política Monetária a responsável pelas atuações da instituição no câmbio, cuja taxa é livre no País.
O destaque nº 8, do PSB, estabelece que o mandato de quatro anos do presidente do BC, estabelecido na proposta original, começaria no primeiro ano de mandato do presidente da República – e não no terceiro ano. Com isso, seria possível que um presidente recém-eleito nomeasse, imediatamente, seu presidente do BC.
No destaque nº 9, do PSB, é estabelecida a obrigatoriedade de que, entre os nove dirigentes do BC, pelo menos quatro sejam servidores de carreira da autarquia. Hoje, não existe essa determinação, apesar de, tradicionalmente, servidores de carreira do BC ocuparem algumas diretorias técnicas.
Por fim, o destaque nº 10, do PT, abre espaço para que os dirigentes do BC sejam exonerados caso haja “divergências persistentes de orientação macroeconômica” que impeçam “a coordenação entre autoridades fiscais e monetárias”. Na prática, a emenda quebra a autonomia prevista no texto original, ao abrir espaço para demissão caso se verifique suposto descompasso entre dirigentes do BC e a condução da política fiscal pelo Ministério da Economia.
O Projeto
Por 363 votos a favor e 109 contra, o plenário da Câmara aprovou a urgência do projeto sobre a autonomia do Banco Central. Isso significa que o texto pode ser analisado diretamente no plenário da Casa.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), colocou o texto em discussão na mesma sessão, logo após a votação da urgência.
Segundo o relator da matéria, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), o objetivo é aprovar o projeto até esta quarta-feira. Se aprovado sem mudanças significativas em relação ao texto do Senado, o projeto seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O projeto é uma das prioridades do governo de Jair Bolsonaro para alavancar a economia. A autonomia é objetivo desde a criação do Banco Central. Havia a previsão de uma autarquia autônoma, mas os projetos nunca avançaram.
A votação teve apoio dos partidos da base do governo, mas a oposição foi contra. “A urgência no projeto de autonomia do BC é desnecessária”, disse a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). “A pauta número um de 2021 tem que ser o auxílio emergencial, tem que ser a vacina”, afirmou, ao orientar o voto de seu partido.
O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) também fez críticas ao projeto. “O que estamos fazendo aqui é exatamente tirar o poder do presidente da República de fazer política monetária”, defendeu. “O PT vota não a este projeto absurdo.”
O projeto aprovado em novembro do ano passado no Senado estabelece como objetivo fundamental do BC assegurar a estabilidade de preços (controle da inflação). No entanto, a proposta estabelece outros objetivos para a autoridade monetária: zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. Estes dois últimos objetivos, ligados à atividade e ao emprego, serão novidades entre os objetivos do BC.
Os novos focos marcam uma mudança em relação aos objetivos históricos do BC, que sempre se mostrou avesso a estabelecer em lei metas relacionadas ao crescimento e ao emprego. A argumentação do BC sempre foi a de que, ao controlar a inflação, a instituição também contribuía para a atividade econômica e a geração de vagas de trabalho.
Além da questão dos objetivos do BC, a proposta estabelece mandatos fixos para o presidente e os oito diretores da autarquia, em períodos não coincidentes. Pelo texto, o presidente do BC e os diretores terão mandato de quatro anos, renovável por mais um período de quatro anos. Com mandatos fixos, argumentam os defensores da proposta, o BC será blindado de influências políticas.
Pelo texto, o mandato do presidente do BC começará no terceiro ano do mandato do presidente da República. Dois diretores terão início de mandato no primeiro ano do presidente da República; dois diretores no segundo ano; dois diretores no terceiro ano; e dois diretores no quarto ano.