* Artigo escrito por Teuller Pimenta, advogado que atua na proteção do direito médico e no direito tributário. É membro do Comitê Qualificado de Conteúdo de Empreendedorismo e Gestão do Ibef-ES
O clamor pela reforma tributária vem recentemente ganhando adeptos, mesmo daqueles que não possuem uma boa compreensão do sistema tributário brasileiro.
E as razões para isso não são obscuras: considerável parte do dinheiro que já pertence ao cidadão, ganho com trabalho e competência, subitamente lhe é retirado, sem, contudo, ter os retornos sociais prometidos. E esse cenário de altas cargas de tributos, aliado à burocracia e complexidade das normas, induzem a um ambiente hostil ao empreendedor.
De imediato, a questão mais chamativa é a carga tributária. De acordo com dados divulgados pelo Tesouro Nacional, a carga tributária bruta do governo geral brasileiro alcançou 33,90% do PIB em 2021.
Ainda, diz o relatório que na composição da carga tributária por classificação econômica, os Impostos sobre bens e serviços foram os mais relevantes na categoria Impostos, com 14,76% do total de 33,90%.
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Os percentuais são alarmantes, principalmente se observado que, e todas as riquezas produzidas pelo Brasil em um ano inteiro de trabalho, praticamente 1/3 (um terço) foi transferido pela sociedade para o Estado à título de tributos.
Todavia, esse, por si só, não é o principal problema do tema. Isso porque, quando se compara o Brasil com outros países que fazem parte da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento – (diga-se de passagem, organismo constituído predominantemente por países ricos) verifica-se que a carga tributária brasileira não é a mais elevada do mundo.
Nesse ponto, o que justificaria a sensação do brasileiro de que os preços dos impostos são insuportáveis?
A sensação é real e se explica pela relação entre como cada indivíduo obtém sua renda e como ele a utiliza. Assim, se tudo o que um cidadão recebe é gasto no consumo de bens e serviços, então os impostos para esses incidem com maior peso, haja vista que é preciso gastar considerável parte da renda para ter acesso ao mínimo.
Vale lembrar ainda que, enquanto a maioria dos países do mundo tem apenas um tributo que incide sobre o consumo (IVA), no Brasil existem pelo menos cinco (ICMS, ISS, IPI, PIS/Pasep e Cofins).
Identifica-se aí um dos problemas do sistema de tributação brasileiro: a grande maioria da população precisa destinar sua renda ao consumo e, logo, pouco resta para aplicar em atividades rentáveis (empreender, por exemplo).
Se muito pouco sobra ao brasileiro para empreender, não encontra melhor sorte aquele que conseguiu abrir uma empresa. Nesse sentido, o sistema tributário complexo e burocrático eleva os custos das empresas, penaliza os investimentos, traz insegurança jurídica e gera desentendimento entre os contribuintes e o Fisco, resultando em elevado contencioso.
Muito embora não exista sistema tributário perfeito, o Brasil prima por ter uma das legislações tributárias mais complexas e incoerentes do mundo.
Por exemplo, aqui existem tributos que são cumulativos, isto é, se somam, acumulando cada vez mais tributos ao longo da cadeira de produção.
Isso quer dizer que comumente não é possível abater o tributo que foi pago nas etapas posteriores. Consequentemente, se a empresa não consegue retirar os resíduos de tributos que ficam pela cadeia produtiva, eles acabam se convertendo em custo.
Ato contínuo, se os custos são elevados, os produtos e os serviços finais também serão.
Esse fato, além de justificar e retornar a discussão ao primeiro ponto (do custo da renda do brasileiro), também apresenta outro problema: a competitividade dos produtos brasileiros tanto no mercado externo, na hora de exportar, como no mercado interno, na concorrência com produtos importados.
Muito ainda se pode dizer sobre os problemas da tributação brasileira. O grande problema da tributação ser elevada não reside apenas no quanto é pago pelo cidadão, mas também na falta de retorno pelo governo.
Aqui, a população paga muito e não recebe serviços de qualidade, tendo que arcar do próprio bolso, além do imposto, para ter acesso a serviços essenciais como escola, segurança e saúde.
Em um cenário como o descrito, os negócios não se desenvolvem ou até mesmo fecham as suas portas. Em um cenário desqualificado, o desenvolvimento da empresa é moroso e caro, o que encarece os produtos e, fatalmente, afasta consumidores.
Existe, ainda, a burocracia que se apropria de grande parte dos tributos arrecadados. Assim, revestida de normas, regras e guias/portarias, a burocracia advinda do nosso sistema tributário força empresas a dispender capital intelectual e tempo para cumprir seus comandos que são secundários ao próprio dever de pagar tributos.
Isso até poderia ser algo fácil se não fosse o fato de que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o Brasil já editou e publicou, desde a Constituição de 1988, mais de 5,4 milhões textos normativos.
Especificamente sobre matéria tributária, descobriu-se que foram editadas mais de 363 mil normas. Dessas, 31.221 são normas tributárias federais; 110.610 são estaduais; e 221.948 das cidades.
Em sentido diametralmente oposto, navega em mar calmo e favorável a arrendação. Essa sim, é eficiente em todos seus termos.
A arrecadação tem se tornado mais eficiente graças à informatização, que não se restringe apenas ao cruzamento de dados do Imposto de Renda.
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), por exemplo, permite ao Tesouro Nacional tomar ciência da movimentação de produtos, utilização de serviços e apuração dos impostos dos contribuintes pessoas jurídicas em mínimos detalhes.
Como resultado, a arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 251,7 bilhões em janeiro de 2023, um aumento de 1,14% em termos reais (já descontada a inflação) e de 6,98% em termos nominais (sem considerar a inflação) em comparação ao mesmo mês em 2022, quando o montante atingiu R$ 235,3 bilhões, de acordo com dados do próprio Tesouro Nacional.
Todo esse quadro descrito (que está longe de atingir todos os pontos da adversidade da tributação), demonstra os desafios do empreendedor brasileiro. Não são só os tributos, em si, que asfixiam as empresas, mas todo o ecossistema de tributação que encarece e desestimula a circulação da economia.
Quanto mais complexo é o sistema tributário, maior é a insegurança jurídica, maiores são os desafios, mais volumosas são as ações judiciais, e menores são os investimentos e os investidores.
Afinal, quem gera empregos e garante o funcionamento de um país são justamente as empresas, os empreendedores e seus consumidores.
Porém, em terras brasileiras, quem tem batido recordes de arrecadação é unicamente o governo, que se sustenta às custas de seu povo.
Logo, para além da tributação elevada, o problema do tributo no Brasil perpassa a guerra entre contribuinte e Fisco, ocasião em que o lado mais frágil do “cabo de guerra” é o empreendedor e povo.
Enquanto essa lógica não for invertida, padeceremos trabalhando cada vez mais apenas para pagar impostos.
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