A bancada do PT na Câmara ingressou com uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU) para suspender o processo de privatização da Eletrobras. Segundo os parlamentares, a Medida Provisória nº 1.031/2021, que inclui a empresa no Programa Nacional de Desestatização e encarrega o BNDES de acompanhar e executar o processo de privatização, seria inconstitucional por não contar com a análise do Poder Legislativo.
A representação afirma que a MP “promove verdadeiro desperdício de recursos públicos” por autorizar a contratação de empresas para “avaliação, modelagem e outros serviços profissionais especializados” sem a avaliação do Congresso. “Trata-se do retrato do desperdício de verbas públicas, com o qual não se pode concordar”, diz o documento.
“A insistência no processo de privatização da Eletrobras em descompasso com a autorização legislativa, em momento inadequado que fatalmente levará a prejuízos ao erário, para além do desrespeito a textos legais, caracterizam graves violações a princípios administrativos, notadamente os da moralidade, legalidade e impessoalidade”, afirma a ação.
Os parlamentares pedem ao TCU que sejam suspensos todos os processos que envolvam a venda de ativos da estatal e investigados os contratos firmados pelo BNDES no âmbito do processo.
O relator da Medida na Câmara, deputado federal Elmar Nascimento (DEM-BA), afirmou que apresentará seu parecer ainda nesta semana. Segundo ele, o relatório atenderá aos desejos do Executivo e do Congresso.