O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (29), em reunião ordinária, a consolidação das normas dos fundos regionais de desenvolvimento.
Esta consolidação recaiu sobre critérios, condições, prazos e remuneração das instituições financeiras oficiais federais nos financiamentos concedidos ao amparo de recursos dos fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO).
Em nota, o Ministério da Economia informou que o ato de hoje não traz alterações das regras vigentes para os fundos. Ao mesmo tempo, “revoga expressamente um total de 13 resoluções que já haviam sido tacitamente revogadas ou cujos efeitos se exauriram no tempo”.
A norma desta quinta, conforme o ministério, “entra em vigor em 1º de setembro de 2021 e as medidas dela decorrentes não acarretarão despesas para o Tesouro Nacional”.