Com a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que exclui ilhas costeiras sede de município dos bens da União Vitória poderá ser beneficiada.
O relatório da senadora Rose de Freitas (PMDB) foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (16) e além da capital capixaba, também serão beneficiados, caso aprovada PEC, as cidades de Florianópolis (SC) e São Luís (MA).
A PEC 71/2013 é de autoria do também senador capixaba Ricardo Ferraço (PMDB). E o texto é bem claro ao excluir taxativamente do rol de bens da União as ilhas costeiras que são sede de municípios.
Só no Espírito Santo, as taxas sobre terrenos de marinha afetam cerca de 100 mil famílias.
O senador capixaba explica que uma emenda constitucional anterior, a EC 46/2005, teria excluído as ilhas costeiras, mas o texto teria deixado dúvidas, gerando taxação em duplicidade aos proprietários de imóveis urbanos, já que eles seriam taxados pelos govvernos federal e municipais.
O objetivo da PEC é deixar claro no texto constitucuional a exclusão das áreas de terrenos de marinho e seus acrescidos existentes nas ilhas costeiras, que são sedes de municípios.
Em suas considerações, a senadora Rose recomendou a aprovação da medida.
“São colidentes e inconciliáveis as interpretações hoje. Para alguns, permanece como propriedade da União a área de sede de Município em ilha costeira situada em terreno de marinha. Para outros, a redação alterada elimina essa dominialidade federal. Nessa moldura normativa, resta impositivo que seja novamente alterado o regime constitucional de domínio eminente da União”, justificou a relatora.
Agora a PEC 71/2013 seguirá para dois turnos de discussão e votação no Senado.