*Artigo escrito por Luiza Baleeiro, mestre em Direito do Trabalho e Previdência e coordenadora da pós-graduação em Direito Previdenciário da FDV
Nos últimos anos, o crédito consignado tem sido amplamente utilizado por aposentados e pensionistas para obter liquidez financeira imediata. Em fevereiro, foi publicada a ampliação do prazo para pagamento dessas operações para até 96 parcelas, uma mudança que já está em vigor e deve ser pensada quanto aos seus impactos.
A medida visa reduzir o valor das parcelas, facilitando o acesso ao crédito. Embora não represente impactos diretos para a Previdência Social, a mudança afeta diretamente os aposentados e pensionistas, que podem comprometer sua renda por quase uma década.
Além disso, o custo total da dívida aumenta devido à incidência prolongada de juros.
No curto prazo, o consignado pode ter um efeito positivo na economia, pois libera recursos imediatos para o consumo. No entanto, o comprometimento prolongado da renda pode gerar consequências financeiras severas para os beneficiários.
A facilidade na obtenção do crédito consignado nos últimos tempos tem levado muitos aposentados e pensionistas a contraírem sucessivos empréstimos, caindo em um ciclo de endividamento. Como o desconto ocorre diretamente no benefício, a margem para despesas essenciais fica reduzida, aumentando a vulnerabilidade econômica dessa população. Muitos idosos contratam valores acima do necessário, sem compreender os encargos envolvidos, agravando ainda mais o risco de superendividamento.
O aumento das fraudes relacionadas ao crédito consignado também preocupa. É cada vez mais comum o recebimento de relatos de aposentados que descobrem empréstimos contratados sem seu consentimento ou que são induzidos a operações financeiras prejudiciais.
Assédio pelo consignado
Além disso, práticas abusivas como o assédio constante para novas contratações e a falta de transparência nas condições oferecidas. A recuperação de valores descontados indevidamente é burocrática e demorada. Ou seja, prejudica ainda mais os idosos, que acabam tendo que acionar a justiça ou desistem de buscar por seus direitos.
O governo e as instituições financeiras devem garantir que o crédito consignado seja concedido de forma ética, protegendo os consumidores contra abusos. Fiscalização rigorosa, transparência nos contratos e canais de denúncia eficientes são essenciais para coibir fraudes e evitar superendividamento.
Por esse motivo, compreendo que as campanhas educativas são importantes para que os aposentados compreendam os riscos e tomem decisões financeiras mais seguras.
Assim, a ampliação do prazo para 96 meses, embora traga benefícios imediatos ao aumentar a circulação de dinheiro na economia, pode comprometer a renda dos aposentados a longo prazo. A vulnerabilidade dessa população exige maior orientação, fiscalização e regulamentação para evitar práticas abusivas e fraudes.
O crédito consignado deve ser uma ferramenta de apoio financeiro, não um instrumento de exploração da população mais vulnerável. Garantir que os aposentados tenham acesso a informações claras e seguras é fundamental para a sustentabilidade dessa modalidade de crédito para o público de aposentados e pensionistas.
