Na última terça-feira (28), foi instituído mais um Decreto em Domingos Martins. Diante do cenário da pandemia e com a crise gerada por este cenário, o município decidiu suspender a incidência de multas e juros nos impostos, taxas e contribuições referentes a 2020.
De acordo com o Decreto nº 3.565/2020, a suspensão de multas e juros vale até o dia 28 de agosto. Este documento vale para as cobranças de água que venceram em março, para o IPTU e para a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF). Os carnês dos últimos dois impostos citados já começaram a ser distribuídos.
O Decreto não se aplica aos débitos inscritos em dívida ativa. Já os carnês e DAM’s recebidos podem ser utilizados sem a incidência de multas e juros, mesmo que a data de vencimento esteja ultrapassada. Não é necessário emitir segunda via dos documentos.
Os impostos que possuem descontos com pagamento em cota única ficarão mantidos até o dia 28 de agosto. Para quem não conseguir pagar os impostos municipais com vencimento em março, abril e maio deste ano, será garantida a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa até o dia 31 de julho.
A Prefeitura de Domingos Martins lembra que o pagamento do TFLIF poderá ser dividido em até cinco vezes, enquanto o IPTU pode ser pago em até três vezes. O Decreto já está disponível para consulta online.