Lideranças da Câmara planejam votar em agosto, na volta do recesso parlamentar, um projeto de lei (PL) para mudar a Lei da Arbitragem, que é uma forma alternativa de resolver conflitos judiciais.
A proposta que tramita no Congresso limita a atuação dos árbitros, que atuam como juízes nos casos, e torna públicas algumas informações, hoje confidenciais, sobre os procedimentos. Juristas e entidades, contudo, temem um desmonte da legislação.
O projeto deve tramitar em caráter de urgência. Um requerimento nesse sentido chegou a entrar na pauta da Câmara na quinta-feira passada (14), mas não foi votado.
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Com o foco do Congresso na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o governo a conceder e ampliar benefícios sociais às vésperas da eleição, sobrou pouco espaço para outros projetos na agenda legislativa das últimas semanas.
Deputados também quiseram “esperar a poeira baixar”, dada a polêmica causada no mundo jurídico com a possível mudança na arbitragem, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já prometeu pautar o projeto, disseram interlocutores ao Estadão/Broadcast.
Se o requerimento de urgência for aprovado, a proposta vai direto para o plenário. Atualmente, o texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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Os árbitros são profissionais escolhidos pelas partes de um processo litigioso e têm a função de resolver os conflitos de forma extrajudicial e rápida. As sentenças dos árbitros, de acordo com a lei, têm o mesmo efeito das proferidas pelos órgãos do Judiciário.
O projeto altera a lei, que é de 1996, para definir que um árbitro não poderá atuar em mais de dez arbitragens ao mesmo tempo. Hoje, esse limite não existe.
A autora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP-PI), diz que a arbitragem tem crescido de forma exponencial no País e que, por isso, é preciso limitar o número de casos em que esses profissionais atuam para garantir a agilidade.
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“O que se tem notado na prática é a presença de um mesmo árbitro em algumas dezenas de casos simultaneamente, bem como o aumento no tempo de tramitação das arbitragens”, justifica a deputada. “Por outro lado, a proposta busca reduzir a propositura de demandas anulatórias frívolas, o que aumenta a credibilidade do sistema e a confiança de seus usuários.”
Essa determinação, contudo, é criticada pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem e pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que fala em “cerceamento inconstitucional à livre iniciativa”.
No projeto, há também a obrigatoriedade de que a pessoa indicada como árbitro revele antes de aceitar a função e durante o processo a quantidade de arbitragens em que atua, além de qualquer fato que gere “dúvida mínima” sobre sua “imparcialidade” ou “independência”.
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Além disso, pelo texto do projeto, as chamadas câmaras arbitrais devem informar a composição de seus tribunais, os valores das disputas e, até mesmo, a íntegra das decisões.
“Como consequência direta dessa limitação quantitativa e qualitativa, espera-se que haja a ampliação e diversificação da composição dos tribunais arbitrais”, afirma Margarete Coelho. Para o IAB, no entanto, a revelação dessas informações pode levar a intimidações ou pressões sobre as partes e os árbitros.
“A violação da confidencialidade possui um custo relevante para os agentes econômicos. Com efeito, desenvolver negócios em um país que não permite a solução de disputas sensíveis confidencialmente é mais arriscado e mais caro”, afirma o instituto.
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A entidade critica também a obrigatoriedade de o árbitro divulgar fatos que gerem “dúvida mínima” sobre imparcialidade e independência. “Sendo esse o critério do legislador, todo e qualquer elemento poderá ser utilizado para tentar, após a decisão de mérito, anular procedimentos arbitrais, a pretexto de violação a deveres de revelação”, afirma o IAB, que fala em “instabilidade” jurídica.
O requerimento para que o projeto tramite com urgência foi assinado por seis líderes de partidos na Câmara: André Fufuca (PP-MA), Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), Altineu Côrtes (PL-RJ), Elmar Nascimento (União Brasil-BA), Antonio Brito (PSD-BA) e Igor Timo (Podemos-MG).