A proposta de reforma administrativa enviada pelo governo federal ao Congresso compõe uma das principais pautas da agenda de reformas estruturais, em que há perspectivas de aprovação ao longo de 2021.
Dentre as principais mudanças, o destaque é o fim das promoções automáticas e de benefícios extras concedidos aos servidores no decorrer da carreira desatrelados a critérios de desempenho.
Hoje, o principal critério para a promoção dos servidores é o tempo de serviço. A reforma busca estabelecer critérios meritocráticos relacionados ao desempenho e à produtividade.
Além de mudar as regras para a promoção de carreira, a PEC da reforma administrativa atinge alguns benefícios extras recebidos pelos servidores pelas regras atuais. Nesse sentido, deixam de existir férias superiores a 30 dias, a licença-prêmio — recesso de três meses após cinco anos de trabalho — e aposentadoria compulsória como punição em processos administrativos.
Vale ressaltar outras mudanças, como o fim do adicional por tempo de serviço e da incorporação salarial pelo exercício de cargos e funções, a extinção de parcelas de indenização sem previsão legal e redução da jornada sem redução salarial – exceto em casos relacionados à saúde.
Estudo de pesquisadores do Insper mostrou que as gratificações acabam gerando um cenário em que o servidor público federal ganha quase o dobro que empregados do setor privado com as mesmas características de escolaridade, gênero, idade e atividade profissional. Nenhum país que integra a OCDE, o grupo dos países desenvolvidos, possuem um descompasso de renda tão alto entre o setor público e a iniciativa privada.
“Essas regalias podem criar incentivos para que profissionais mais qualificados optem por uma carreira mais estável na área pública, ao invés de ingressarem na iniciativa privada onde poderiam ser fonte de inovação, produtividade e maior competitividade”, analisa o economista Gabriel Nemer, que participou do estudo conduzido pelo professor Naercio Menezes.
Para a construção de um bom ambiente de negócios e de um cenário concreto para investimentos, a responsabilidade e o equilíbrio fiscal são requisitos tão fundamentais quanto a taxa de juros, por exemplo.
Por outro lado, os impactos dessas medidas não se concentram apenas no campo das contas públicas do país, mas também têm efeito sobre grande parte da distorção criada no setor público, se comparado com o emprego no setor privado. Contudo, grande parte dessa distorção se concentra na esfera federal.
De acordo com dados da Receita Federal referente ao Imposto de Renda (IR), a elite do funcionalismo lidera o país quando se trata de rendimentos e isenções. Dessa forma, as mudanças com a nova regra da reforma administrativa podem ter também algum tipo de impacto na redução da desigualdade entre trabalhadores dos setores público e privado no Brasil.
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