Após o agravamento da pandemia, o legislativo focou votações em medidas econômicas e sanitárias de contenção. Porém, nesta semana, a reforma administrativa deu seus primeiros passos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O Vice-presidente da Arko Advice Cristiano Noronha explica que, apesar de se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), há fundamentos que indicam haver a possibilidade de aprovação desta no segundo semestre deste ano.
Com a retomada das discussões, houve acordo entre os integrantes da CCJ para que ocorram audiências públicas e sessões com reuniões semanais. Dessa forma, a perspectiva é que o relatório seja apresentado em 15 maio. Os passos seguintes são a votação na CCJ e a criação de uma Comissão Especial da Câmara.
Porém, apesar de atrasos na apresentação do relatório, inicialmente previsto para abril, Noronha não acredita que isso diminua a probabilidade de aprovação da PEC. “Ainda há tempo suficiente para haver a aprovação neste ano. A principal dificuldade não é o tempo, mas sim a capacidade política do governo conseguir negociar com o legislativo”, ressalta Noronha.
Para a Arko, um dos grandes pontos de crítica da PEC — a não inclusão dos atuais servidores —, é, justamente, um dos fundamentos que possibilita viabilidade política para a aprovação. “A reforma administrativa não é como foi a da previdência, que impactava praticamente todos os brasileiros, mas sim mexe com um nicho de pessoas apenas, os servidores públicos. Mas não os atuais, apenas os do futuro, o que diminui a resistência por parte dessa categoria”, explica.
Nesse contexto, recentemente empossada como ministra da Secretaria de Governo da Presidência da República, a deputada federal Flávia Arruda (PL-DF) deve ser peça-chave para as negociações. Responsável por levar as demandas de parlamentares para o Executivo e vice-versa, diferentemente de seu antecessor (que era ligado às forças armadas), possui trâmite no Congresso e proximidade com o presidente da casa Arthur Lira (PP – AL), além do perfil de diálogo. Dessa forma, Arruda é mais uma peça no tabuleiro que aumentou as perspectivas de aprovação da Reforma Administrativa.
A medida ataca, principalmente, pontos como a estabilidade, contratação e benefícios do funcionalismo. Nesse contexto, deixarão de existir promoções automáticas e serão reduzidas regalias que destoam do setor privado. Além disso, haverá a possibilidade de novos servidores terem salários iniciais menores e de demissões por mau desempenho. Contudo, a medida não abrangerá cargos de estado, como magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público.
Como esperado, as mudanças e novas regras valerão apenas para o futuro, tendo impacto nulo no curto prazo. Em comparação com outros países, o Brasil ficou em 7º dos mais de 70 países que mais gasta com pagamento de servidores públicos, de acordo com dados do FMI e pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Por isso, o andamento da PEC é fundamental para que o Brasil volte a trilhar o caminho de corte de gastos e reequilíbrio das contas públicas, além de colocar o setor público brasileiro em padrões mais próximos do internacional.
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