Ontem (25), a reforma administrativa foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários e, agora, o próximo passo do maior projeto do governo em 2021 é a análise feita por uma comissão especial. Com isso, espera-se que até o mês de setembro desse ano, a reforma chegue ao Congresso Nacional para ser discutida, com otimismo para aprovação.
A partir da aprovação, o projeto extingue o Regime Jurídico Único (RGU), ordenamento que hoje norteia a contratação de servidores públicos. Desse modo, são criadas outras cinco vinculações. Assim, somente terão direito à estabilidade servidores das carreiras típicas de Estado, aquelas essenciais ao funcionamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, a medida também ataca privilégios como a estabilidade, licença-prêmio, os aumentos retroativos, as férias de mais de 30 dias, o adicional por tempo de serviço e as reduções de jornada sem redução de remuneração. Vale ressaltar que essas medidas apenas entrarão em vigor para servidores futuros.
A Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), projeta que a PEC 32/2020 vai gerar economia de aproximadamente R$ 57 bilhões em 10 anos, somente no âmbito federal. Incluindo os estados na conta, a economia pode chegar a R$ 128 bilhões. Mesmo com o impacto inicial nulo, esses efeitos ao longo do tempo são consideráveis para o país que se encontra com as contas públicas deterioradas.
O relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) passou por três alterações. Em primeiro lugar, em relação aos poderes do Presidente da República, retirou-se a possibilidade do cargo extinguir, transformar e unir entidades da administração pública autárquica e fundacional, por meio de decreto. Atualmente, para que esse movimento ocorra, é necessária a autorização do Congresso.
Por outro lado, excluiu-se da PEC o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado. Por fim, foram retirados do texto princípios que eram listados como balizadores do trabalho dos servidores públicos como imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. De acordo com o relator da proposta, por não terem definições claras e específicas, esses termos poderiam gerar insegurança jurídica.
O que é esperado na comissão especial?
Na próxima etapa, espera-se que na comissão especial sejam feitas algumas mudanças. Nesse sentido, alguns pontos já estão em discussão. O primeiro deles se refere ao chamado “vínculo de experiência”. Nesse quesito, a PEC cria uma espécie de estágio probatório, em que seria mais fácil demitir um servidor público. Alguns setores e grupos de interesse, principalmente da segurança pública, pressionam a fim de que esse vínculo não exista no caso das carreiras típicas de Estado.
Por outro lado, o texto da reforma administrativa permite que o governo reveja o salário inicial de diversas carreiras e rearranje os planos de progressão de salário. Dada a sensibilidade do tema, há receio de que Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público pressione para alterações no texto. Há também criação de mecanismos com o objetivo de implementar a demissão por mau desempenho, que segundo a presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF), é o trecho mais polêmico da proposta.
Por fim, ainda será avaliado pela Casa a retirada de pontos que podem, eventualmente, abarcar servidores atuais na reforma. Os deputados ainda esperam incluir juízes e procuradores na reforma, classes em que existe a maior ocorrência de supersalários.
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