No dia 13 deste mês, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04). Nesse sentido, são estabelecidas novas regras gerais nesse procedimento, que devem ser seguidas por todos os órgãos licenciadores. Elas abrangem pontos como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obtê-la.
Agora, o projeto precisa avançar no Senado. Porém, há incertezas se isso será possível antes do início da janela eleitoral, com a oposição buscando travar a agenda.
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Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cerca de 40% da eletricidade prevista para entrar em operação até o ano de 2026 depende de obras com execução fora do cronograma. Uma das justificativas para o atraso são os impasses com o licenciamento ambiental. Obrigatório desde o ano de 1981, o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade do meio ambiente, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico. Ele enquadra qualquer obra ou atividades que são potenciais poluidoras e prejudiciais ao meio ambiente, exigindo devida permissão para funcionamento.
A justificativa para o levantamento da pauta, que está em discussão desde 2004, é de que, com a falta de uma norma geral que concede tais permissões, há ambiguidade, excesso de burocracia e insegurança jurídica. Assim, não precisarão de licenças ambientais: obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.
Outro ponto é que a medida cria licença única com o intuito de simplificar o procedimento e permite a junção de licenças prévias com a de instalação, por exemplo. Além dos atrasos, a elevação dos custos das obras também é uma queixa. Segundo relatório do Banco Mundial realizado em 2008, lidar com questões ambientais e sociais representa cerca de 12% do valor das obras de construção de usinas hidrelétricas, por exemplo.
Segundo o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), há um entendimento na Casa de que a avaliação da nova lei de licenciamento ambiental diminua o ritmo. Isso porque, segundo ele, a recente operação da Polícia Federal contra o ministro Ricardo Salles acabou por criar um clima de suspeita sobre essa medida.
As investigações, ainda em andamento, envolvem o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Ministério do Meio Ambiente em um esquema de corrupção envolvendo madeireiras. Com a credibilidade da instituição afetada, o andamento das negociações pode sofrer atraso, o que deixará a proposta de lado por tempo indeterminado.
No entanto, o deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP), que foi relator por dois anos do projeto que foi aprovado na Câmara, enxerga de forma diferente.
“O licenciamento ambiental não foi feito pelo Ministério do Meio Ambiente. O projeto foi uma construção coletiva da Câmara dos Deputados. O objetivo da oposição é travar o projeto, pois no voto já existe capacidade de aprovação”, afirma.
Como em política a aprovação ou não de um projeto depende muito de uma narrativa, a oposição tem se apegado às investigações que giram em torno do Ministro Salles. Se isto será suficiente para travar o projeto, dependerá muito do que ocorrer nas próximas semanas.
As informações/opiniões aqui escritas são de cunho pessoal e não necessariamente refletem os posicionamentos do Folha Vitória
