Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na última terça-feira (25), a reforma administrativa é a principal pauta da agenda de reformas em 2021. Uma de suas frentes é alterar algumas das formas de contratação para o serviço público, criando cinco novos regimes.
Essa proposta está ligada diretamente à estabilidade dos servidores, pois atualmente, os que são contratados por concurso público que possuem esse benefício. Entenda a proposta do governo.
Inicialmente, a proposta enviada pelo governo cria os chamados cargos típicos de Estado, aqueles considerados essenciais para o funcionamento dos Três Poderes e, por isso, exercem atividades exclusivamente públicas. Alguns dos exemplos são diplomatas e auditores da Receita Federal. Espera-se que após a aprovação, o governo apresente uma definição de quais carreiras serão classificadas como tal. Para esses, a estabilidade será mantida e deverão entrar por meio de concurso.
Por outro lado, haverá também os vínculos por período indeterminado, que não irão usufruir da estabilidade, mas passarão por concurso. Essas funções serão ocupados por servidores que desempenham atividades administrativas, técnicas ou especializadas que são contínuas, mas não exclusivas de Estado. Por ser uma categoria mais abrangente, a maioria dos servidores permanentes será contratada nesse regime.
Ao contrário do caso acima, propõe-se também os cargos por período determinado, que também passarão pelo mesmo processo de entrada, mas que terão vínculo temporário. Assim, quando o período de vínculo chegar ao fim, o profissional deixará o serviço público.
Além desses, os cargos de liderança e assessoramento se enquadram em regras que não garantem estabilidade e que não exigirão concurso. Segundo o governo, uma parcela será contratada por meio de “processo de seleção simplificado”, que ainda não foi detalhado, e indicações. Essas são descritas como posições de liderança estratégica, gerencial ou técnica e de assessoramento, que hoje são considerados como cargos comissionados.
Por fim, o vínculo de experiência será uma espécie de alternativa ao atual estágio probatório, sendo uma etapa do concurso público. Nesse sentido, apenas os mais bem avaliados ao final do processo serão apontados ao cargo.
A proposta de mudanças na forma de contratação de servidores é um dos temas mais espinhosos da reforma administrativa. Embora ela não afete os servidores atuais, a mudança tende a ter maior oposição das entidades sindicais de servidores, pois inviabiliza boa parte do sentido da própria existência destas.
Além disso, todos os servidores anseiam por fazer parte dos cargos típicos de Estado, pois estes manterão maiores prerrogativas, como a estabilidade. Isso significa que haverá uma forte pressão política para a inclusão de diversos grupos nesta categoria.
Quais os próximos passos da reforma administrativa?
Agora, a reforma segue para comissão especial, que ainda será instalada, e alguns pontos em relação às novas modalidades já estão em discussão. Alguns grupos de interesse pressionam a fim de que não haja vínculos de experiência em carreiras típicas de Estado, uma vez que esses seriam os cargos mais importantes do serviço público. Espera-se que a medida chegue ao plenário da Câmara para votação até o mês de setembro.
Por isso, a Data Business acompanhará quaisquer mudanças no texto e os cobrirá os próximos passos com análises exclusivas ao longo da tramitação.
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