Formulado em 2015 pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), foi aprovado esta semana na Comissão Especial da Câmara do Deputados por 17 votos a 17, o Projeto de Lei (PL) 399/15 permite o uso da cannabis para fins medicinais, industriais, veterinários e de pesquisa.
Dessa forma, espera-se que, mesmo com debate acalorado, dado o “tabu” em cima da substância, diversas famílias sejam beneficiadas com a eventual aprovação, em um mercado que vem se desenvolvendo e tem potencial bilionário.
O objetivo da medida é viabilizar e facilitar a comercialização de remédios que contenham partes da planta em sua formulação. Além disso, possibilita o uso do cânhamo, para uso industrial, e facilita as pesquisas na área. O projeto também prevê o uso da cannabis medicinal para o uso veterinário, e a ideia é que as mesmas regras dos humanos sejam aplicadas a utilização em animais. Vale ressaltar que é vedada a produção e comercialização de produtos destinados ao fumo fabricados a partir de qualquer substância da maconha.
Ainda, a cannabis poderá ser cultivada em território nacional apenas por pessoa jurídica (PJ), com autorização de órgão governamental e com cota pré-contratada e finalidade pré-determinada. Outro ponto é a proibição da venda da planta in natura para pessoa física.
“O PL 399 não é perfeito, mas é um passo importante. Hoje, a espécie de autorização que possuímos era a base de Resoluções de Diretoria Colegiada (RDCs) da Anvisa, mas não havia legislação. Assim, já é um grande avanço”, afirma Viviane Sedola, fundadora e CEO da Dr. Cannabis, startup que tem o objetivo de apresentar a terapia canabinoide como uma alternativa de tratamento para pessoas com doenças crônicas e neurodegenerativas, facilitando o acesso a informações, médicos e produtos.
Segundo dados da Anvisa, até 13 milhões de brasileiros, com diferentes enfermidades, podem se beneficiar da maconha medicinal. Isso significa que, cerca de 5,9% da população brasileira pode ter melhoria de qualidade de vida caso a proposta seja aprovada. Além disso, apenas na empresa de Viviane, são mais de 30 mil cadastrados e 3 mil médicos registrados.
“O corpo humano possui um sistema endocanabinoide, ou seja, o seu corpo produz a cannabis humana. Mas quando esse processo falha de alguma forma e em algum lugar específico, o paciente pode repor com a planta. Nesse sentido, vários ensaios e estudos vêm sendo conduzidos ao redor do mundo para comprovar a eficácia dos canabinóides. Existem evidências anedóticas de seu funcionamento. No caso da epilepsia e da espasticidade de esclerose múltipla, já existem evidências conclusivas”, acrescenta Sedola.
Por isso, além das vantagens no campo da saúde, o PL 399 pode repercutir positivamente na economia brasileira. Hoje, o Brasil vive um grande dilema quanto ao acesso desse medicamento por famílias de baixa renda. Com a Lei, de acordo com o movimento Livres, a produção nacional baratearia os custos e ampliaria o acesso do medicamento às famílias que enfrentam dificuldades financeiras e precisam desses medicamentos. Estima-se que com a produção dos insumos no país, o custo reduziria em cerca de 50% a 60%, diminuindo o impacto financeiro nas contas do SUS.
“Com o sucesso no controle da quantidade de convulsões de algumas crianças nos Estados Unidos, muitos brasileiros acabaram demandando o produto que chegava via correio. Contudo, um dos pacotes foi interceptado pela Anvisa que, com isso, criou uma RCD como forma de ‘regular’ o acesso a esses produtos. Atualmente, as exigências passam por processos de consulta e prescrição médica, seguido pela autorização da Anvisa e, finalmente, da importação do produto”, ressalta.
Por outro lado, além de gerar emprego e renda com uma cadeia de produção nacional, as contas públicas contariam com maior arrecadação com a comercialização de remédios derivados das substâncias da maconha. Na projeção realizada pela Consultoria Legislativa em 2017 — em parceria com a Fiocruz — de acordo com o III Levantamento Nacional sobre o uso de drogas pela população brasileira, levando-se em conta apenas as informações do mercado de ilícito do mesmo ano, o total de consumidores era de 2,3 milhões de pessoas.
Com isso, o estado deixou de arrecadar, no mesmo ano da pesquisa, cerca de R$ 7 bilhões em tributos, sendo que R$ 4,6 bilhões no Regime Geral (grandes empresas e a população pessoa física em geral) e 2,85 bilhões de reais no Regime Simplificado (micro, pequenas e médias empresas).
Por fim, vale destacar que, de acordo com estudo promovido pela New Frontier Data em parceria com a The Green Hub em 2018, a projeção mais otimista é que, em 36 meses após a legalização das vendas no país, o Brasil tenha 3,9 milhões de pacientes, o que representa um mercado de R$ 4,7 bilhões. Dessa forma, a aprovação do projeto não apenas beneficia a população, mas vai em encontro com o resto do mundo, em que o uso da substância já não é mais uma questão ideológica.
“Além do uso com doenças crônicas e neurodegenerativas, a cannabis medicinal também apresentou resultados clínicos em crianças com autismo e pacientes em tratamento quimioterápico que enfrentam fortes náuseas e pouco apetite, por exemplo. Nesse contexto, a Dr. Cannabis segue como negócio auxiliar e nosso foco é ajudar a desmistificar e facilitar o acesso a esses produtos disponíveis no mercado. Basicamente, todo o brasileiro tem o direito de acesso a cannabis medicinal legal e se ele quiser exercer esse direito, ele pode contar com Dr. Cannabis em todo o processo”, finaliza.
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