Ontem (17), o ex-presidente e possível candidato nas eleições de 2022 Lula publicou em seu Twitter uma crítica à regra do Teto de gastos.
Defendendo a revogação da medida, o político afirmou ela “interessa apenas ao sistema financeiro e aos banqueiros do país”, mas nada mais distante da realidade. Entenda a importância da regra e as razões pelas quais a afirmação não é verdadeira.
Como uma das principais medidas aprovadas no governo Michel Temer em 2016, a EC, como o próprio nome indica, estabelece um limite de despesas para a União nos próximos 20 anos. Contando desde 2017, eles devem ser calibrados com base nos gastos do ano anterior, reajustados pela inflação oficial do país, o IPCA, ou seja, estipula-se que não haverá crescimento real dessa variável. Isso se fez necessário graças a trajetória de aumento da dívida pública, com as despesas superando as receitas do governo em 2014, no governo Dilma. A partir desses movimentos, o Brasil viveu uma intensa crise entre 2015 e 2016 e seus efeitos permanecem na economia até hoje.
Também, a medida voltou a ganhar foco no ano anterior, uma vez que a pandemia exigiu um aumento de recursos desempenhados pelo governo, com o objetivo de auxiliar estados, municípios e pessoas físicas a superarem os desafios do isolamento social e das hospitalizações. Nesse sentido, vale destacar que, ao contrário do ainda é afirmado por muitos, a EC permite que gastos emergenciais sejam tomados sem obedecer o limite estipulado, como no caso da Covid-19, além de não limitar o crescimento de despesas com saúde e educação: o limite definido se refere ao total somado de todo o orçamento governamental. Inclusive, na época da criação do Teto de Gastos, houve aumento do mínimo destinado em Saúde.
Ainda, há gatilhos em caso de descumprimento, implicando em ausência de reajuste de salários de servidores, recebimento de subsídios ou incentivos, suspensão de contratações e concursos públicos.
De acordo com dados do Tesouro Nacional e do IBGE, entre os anos de 1997 e 2015 as despesas do Governo Federal cresceram de R$ 133 bilhões para R$ 1,15 trilhão, isto é, mais de 864%. No mesmo período, a inflação, medida pelo IPCA, subiu cerca de 306%. Isso significa que as despesas reais tomaram uma proporção considerável ao longo desse período, culminando em crescimento da dívida pública, que atingiu 86,7% em abril deste ano e um início de trajetória de déficits primários, que, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, só deve ser revertida na próxima década.
Assim, a medida foi instaurada para evitar que as contas públicas brasileiras entrassem em colapso e ocasionassem o shutdown, impedindo que despesas discricionárias, muitas vezes essenciais, deixassem de ser pagas, prejudicando o acesso dos brasileiros mais necessitados aos serviços básicos e benefícios como o Bolsa Família e outros programa sociais. Ainda, sem a medida e responsabilidade fiscal , os reais beneficiários serão os “rentistas” tão criticados pelo grupo político do ex-presidente, com a alta de juros.
Por isso, quando políticos populistas atacarem a EC, lembre-se: grande parte de suas realizações apenas ocorrem caso haja responsabilidade fiscal. Sem dinheiro, ninguém faz nada (e o governo também)!
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