Com projeto tramitando na Câmara para viabilizar a privatização dos Correios, uma das narrativas contra a privatização da estatal é o lucro reportado pela estatal, mas não é bem assim.
Impulsionado pelo aumento do e-commerce em ano de pandemia, a empresa lucrou de R$ 1,53 bilhão em 2020 ao Ministério da Economia. Isso fez com que a velha narrativa de que uma estatal lucrativa não precisa ser privatizada voltasse a circular a fim de se opor ao processo de desestatização da empresa. Contudo há um detalhe negligenciado chamado imunidade tributária, que supera todo o lucro líquido da estatal no ano.
Em 2013 o Supremo Tribunal Federal decidiu que os serviços prestados pelos Correios, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca. Em 2014, também foi decidido que “não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas” e que o privilégio tributário também inclui o IPTU sobre imóveis de sua propriedade e por ela utilizados.
Na prática, isso significa que a estatal não precisa recolher nenhum imposto relacionado à prestação de seus serviços, incluindo os que não fazem parte de sua atividade-fim — a entrega de cartas.
A razão para os Correios terem imunidade tributária é garantir o acesso a toda a população brasileira daquele serviço, e seus efeitos foram ampliados para todos os atos dos Correios porque a corte entendeu que se trata de uma instituição importante para a disseminação da cultura de comunicação.
O resultado é uma economia à estatal da ordem anual de R$ 1,6 bilhão, um valor que supera todo o lucro líquido reportado em 2020.
Na prática, diante da liberação dos encargos tributários, há diminuição do risco da atividade empresarial, com uma das consequências possíveis de disfarçar eventuais ineficiências da estatal.
Se não houvesse imunidade tributária total, a tendência é que os preços dos produtos ofertados fossem diferentes, o que também poderia afetar a demanda e o próprio resultado da empresa.
Além disso, embora os Correios tenham monopólio para a exploração dos serviços postais e de telegrama, diversas ações de seu portfólio estão abertas à concorrência, criando uma desvantagem competitiva, o que é injusto com outras empresas do segmento.
Vale lembrar que, apesar dos últimos dois balanços dos Correios, entre 2015 e 2018 os Correios acumulam rombo de R$ 5,5 bilhões, sendo marcado por corrupção, uso político e problemas operacionais.
O projeto de lei 591/21, que está tramitando na Câmara dos Deputados, autoriza a exploração de serviços postais pela iniciativa privada, e é considerada o ponto de partida legislativo para viabilizar a privatização dos Correios.
Vale dizer que trata-se de uma pauta complexa, e que depende de acordos ainda entre o texto e líderes partidários. O relator da matéria é o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), e a expectativa é que a pauta avance no segundo semestre, após o recesso legislativo que se encerra ao final de julho, com a apresentação do relatório.
“O projeto tem tudo para avançar. Mesmo com a crescente dos lucros, acreditamos que a empresa pode melhorar em muito sua atuação no mercado nacional, recebendo investimentos e expandindo sua atuação, em benefício de toda sociedade”, afirmou em entrevista à coluna.
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