O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na quarta-feira o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.696, que trata da lei que criou a autonomia do Banco Central. O placar está 1×1, com o Ministro relator Ricardo Lewandowski votado pela inconstitucionalidade, e o ministro Luís Roberto Barroso pela constitucionalidade.
Entenda o julgamento e o que ele significa para o país.
A ADIN é de autoria do PSOL e do PT, em que argumenta-se que o projeto aprovado foi de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), havendo questionamentos de “vício de origem”. Isso significa que está sendo questionada a forma como a legislação tramitou no Congresso e foi aprovada, não seu mérito.
Argumenta-se que apenas um projeto de lei encaminhado pelo Executivo poderia tratar da organização da estrutura federal. No voto que abriu-se divergência do Ministro Barroso, no entanto, entendeu-se que o projeto aprovado pelo Senado foi apensado ao do Executivo, que já existia na Câmara, o que para ele teria sanado a matéria, sem necessidade de retorno ao Senado para nova votação.
Considerando que houve esse apensamento a um projeto do executivo e que, posteriormente, o Chefe do Executivo (presidente Jair Bolsonaro), não vetou a legislação, considerar que houve vício na tramitação processual pareceria um “excesso de tecnicidade”.
A principal mudança trazida pela medida está na criação do mandato fixo de quatro anos para o presidente e os diretores da autoridade monetária, que não deve coincidir com o mandato do presidente da República. Com isso, o presidente do Banco Central e os diretores poderão tomar decisões sem se preocupar com exoneração por motivos políticos e, em tese, sem ceder a pressões.
Os nomes continuarão sendo indicados pelo presidente da República no segundo ano de seu governo e, mantendo a estrutura atual, terão de passar por sabatina e aprovação no Senado Federal.
A ideia da autonomia é evitar que o governante de ocasião use a política monetária a fim de tentar estimular a economia por motivos eleitoreiros A despeito dessa postura poder gerar crescimento econômico em curto prazo, acaba por comprometê-lo em médio e longo prazo, gerando inflação e desvalorização da moeda.
Dessa forma, dar autonomia para o Banco Central é importante para transmitir credibilidade e segurança aos investidores e a sociedade, ancorando expectativas.
Há evidências de que países com bancos centrais mais autônomos apresentam índices médios de inflação mais baixos, sem apresentar índices médios de crescimento reduzidos.
Dessa forma, a autonomia do BCB é um passo adicional para dar credibilidade ao Brasil, reduzindo a instabilidade e os riscos. Em tempos de incertezas políticas e econômicas, blindar o poder de compra da população é um remédio eficaz contra o populismo. Tomara que o julgamento do STF não represente um retrocesso ao país.
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