A ideia da Assembleia Lesgislativa de suspender o contrato de concessão da Rodosol não é acompanhada pelo o procurador-geral do Estado, Rodrigo Júdice. O procurador, que acompanhou a decisão de suspender a cobrança do pedágio da Terceira Ponte, disse que o decreto da Assembleia tem vício de incostitucionalidade.
Na última terça-feira, o governador do Estado, Renato Casagrande, anunciou a suspensão do pedágio após 16 anos de cobrança. Com a medida, todas as cancelas foram liberadas e os motoristas puderam passar pela via sem fazer o pagamento.
“Sobre esse decreto da Assembleia, a procuradoria já orientou os deputados apontando a inconstitucionalidade. A Assembleia poder dar um decreto, mas não nesse caso já que o processo licitatório é exclusivamente do Executivo”, disse Júdice.
O procurador explicou porque o Governo não poderia suspender o contrato com a concessionária que administra a ponte até que a auditoria do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TC-ES) esteja totalmente finalizada.
“O Estado não poderia unilateralmente realizar essa rescisão contratual. A Lei federal estabelece rescisão com encampação, quando é detectado um contrato lícito, mas que o Estado assume as ações antes realizadas pela a empresa e a indeniza previamente. Não é o caso. O que se aponta é a nulidade do contrato, o que será ainda apurado”, disse Júdice.
O procurador disse que a decisão do Governo de suspender o pedágio foi correta e que a Rodosol tem um prazo até de 30 dias para apresentar a sua defesa. “Estamos com uma equipe técnica analisando o relatório inicial do Tribunal de Contas e podemos sugerir outras medidas administrativas ao governador ao final de 30 dias. Uma outra equipe fará a avaliação de quando a Rodosol se manifestar”, disse o procurador.
A Rodosol e o TCES estão em pé de guerra desde que o órgão apresentou o relatório inicial que concluiu que a concessionária se beneficiou de quase R$ 800 milhões na exploração da ponte, mas o procurador afirma que confia no TCES.
“Confiamos na lisura do Tribunal de Contas, nos técnicos capacitados que lá atuam. Também pedimos paciência à sociedade, vamos aguardar a defesa e confiamos no Triibunal de Contas e na Justiça e mais adiante teremos a certeza de quem tem razão”, afirmou Júdice.