O Diário Oficial da União (DOU) publica decreto presidencial que dispõe sobre o Fundo PIS-Pasep e institui o conselho diretor do fundo.
O texto cita que o fundo foi criado por lei complementar em 1975, sob a denominação de PIS-Pasep, e que se trata de um fundo contábil de natureza financeira.
Já o conselho diretor é o órgão colegiado responsável por gerir o fundo, com integrantes do Ministério da Economia e participantes do PIS e do Pasep, com a coordenação do Tesouro Nacional.