A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma ação civil pública na Justiça para pedir que o Banco Central (BC) suspenda a produção e circulação da nota de R$ 200. A ação foi registrada nesta terça-feira (13).
De acordo com a ação, a nova cédula não cumpre as regras de acessibilidade, já que tem o mesmo tamanho que a nota de R$ 20. A diferenciação de tamanho é uma das características para que pessoas com deficiência visual possam diferenciar as cédulas.
Até então, todas as cédulas da 2ª família do real tinham tamanhos crescentes conforme o valor nominal. O texto também pede que as notas que ainda vão ser produzidas respeitem as regras de acessibilidade. Está prevista a produção de cerca de 400 milhões de cédulas.
A Defensoria afirma, na ação, que a “a inclusão de cédula, na segunda família do real, que não segue o padrão de diferenciação no tamanho configura um retrocesso no que diz respeito aos direitos da mencionada parcela da população, indo contra a Convenção Internacional Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão. A inviabilização da identificação da nova cédula pelas pessoas com deficiência visual, por gerar efeitos de exclusão e prejuízo ao exercício dos direitos dessa comunidade, caracteriza discriminação por parte da Administração Pública”.
*As informações são do Portal R7
