Ficou para ser decidida nesta quarta-feira (13) pelo Senado Federal a aprovação do projeto que reduz os custos das taxas sobre os terrenos da Marinha, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
A votação, em regime de urgência, foi adiada devido à sabatina do jurista Luiz Edson Fachin, indicado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o senador Ferraço, a proposta traz uma nova disciplina, ao simplificar os processos, reduzir encargos e tornar mais transparente e mais justo o instituto dos terrenos de marinha.
Cerca de 240 municípios brasileiros serão beneficiados. Estima-se que a receita anual do governo com terrenos de marinha hoje seja de R$ 850 milhões. Somente no Espírito Santo, são mais de 43 mil imóveis em terreno de Marinha cadastrados na Gerência Regional de Patrimônio da União (GRPU). Em 2014, o valor arrecadado pela União em terras capixabas foi de aproximadamente R$ 54 milhões.
No total, serão beneficiadas mais de 15 milhões de pessoas que vivem em beiras de praia, ilhas, em terrenos chamados terrenos de Marinha ou acrescidos de Marinha, que pagam, além do IPTU, taxas de ocupação daqueles imóveis. Elas vão ter, na média, um abatimento de 60% desses valores.
Caso de Justiça
Em fevereiro, uma decisão judicial determinou que o Laudêmio – taxa cobrada na venda de imóvel em área de Marinha – não pode ser calculado sobre as construções feitas no local, mas somente sobre o terreno. Além de condenar a União a excluir as construções do cálculo o juiz determinou ainda que seja devolvido o que foi cobrado indevidamente a partir de cinco anos antes do início da ação.