Os deputados aprovaram, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei (PL) 262/2018, que proíbe a cobrança de serviços de terceiros nas faturas de serviços públicos essenciais fornecidos mediante concessão, como energia elétrica, água potável, esgotamento sanitário e gás natural canalizado.
A matéria de Marcelo Santos (PDT) tramitava em regime de urgência e foi aprovada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Assistência Social e Finanças, com parecer oral favorável do deputado Euclério Sampaio (DC).
A proposta foi aprovada com emenda aditiva do próprio autor da matéria, que ressalva que a lei não se aplica nos casos em que o titular da fatura autorize a cobrança de serviços e produtos de terceiros por escrito ou por outro meio em que possa ser comprovada a autorização.
A emenda também determina que os valores devem ser discriminados na fatura do cliente e as cobranças indevidas ensejarão a devolução em dobro dos valores já pagos. Além disso, o consumidor poderá solicitar à concessionária, a qualquer tempo, o cancelamento da cobrança, sem a necessidade de contato prévio ou aval do terceiro responsável pela prestação do serviço ou produto.
Como a matéria foi aprovada pelo Plenário com emenda, ela segue para a Comissão de Justiça para redação final.