Os deputados da Comissão de Educação da Câmara alertaram para a necessidade de se regulamentar a Lei 12.858/13, que destina 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do pré-sal para a educação.
A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2013. Na época, o governo estimava em R$ 112, 25 bilhões o total de recursos dos royalties canalizados para a educação e a saúde entre 2013 e 2022.
Os deputados se reuniram com autoridades do setor esta semana, para identificar alternativas de financiamento à educação, diante do término, em 2020, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do corte anunciado no orçamento do MEC ultrapassa R$ 9 bilhões.
Pela lei em vigor (Lei 11.738/08), o piso salarial dos professores da educação básica, é de R$ 1.917 desde o início de janeiro deste ano. O MEC informa que entre 2009 a 2014 a correção do piso foi da ordem de 78,63%, valor superior à elevação do salário mínimo no período e ao reajuste das demais categorias profissionais.
O deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) alertou para o baixo piso salarial dos professores, em especial em municípios. Conforme ele, os valores que excedessem aos 60% dos recursos do Fundeb (mínimo a ser gasto com pessoal) deveriam ser financiados com recursos públicos, como forma de aumentar os salários.
“Regulamentar a lei dos royalties é uma importante ferramenta para melhorar a educação. Muitas vezes são aprovadas leis que estabelecem pisos salariais que os municípios não conseguem arcar por falta de recursos. Com a ajuda dos cofres públicos para gastos com pessoal, os professores seriam mais valorizados”, explicou.
Durante a reunião, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), disse que é preciso equilibrar o piso salarial dos professores para atender as diversidades regionais, em especial no Nordeste e no Centro Oeste. Para isso é preciso criar regras para que os estados e municípios que fazem sua parte nas políticas públicas de educação recebam recursos complementares do governo federal.
Distribuição de recursos
O Fundeb recebe contribuição de estados e municípios (20%) e da União (10%), a título de complementação. O coordenador do Fundeb, Vander de Oliveira Borges, explicou que o dinheiro é repassado conforme o número de alunos matriculados e a receita do ente federativo.
“A partir daí, se faz uma redistribuição dos recursos de forma a privilegiar os governos com maior número de alunos e menor receita. Segundo ele, hoje fundo atende a 86% das matrículas em educação básica nos municípios”, ressalta o coordenador do Fundeb.