No final do mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que pretende estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia.
Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.
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No entanto, o veto ainda será apreciado no Congresso Nacional, que pode derrubá-lo. A expectativa é de que a análise do veto presidencial ocorra ainda neste ano.
Atualmente, as empresas dessas 17 categorias são dispensadas de pagar o INSS sobre a folha de pagamento dos seus funcionários (de 20%), tendo a opção de serem taxadas sobre a sua receita bruta (de 1% a 4,5%).
Para o advogado tributarista Francisco Guaitolini, se o veto de Lula não for derrubado, há risco de demissões nesses 17 setores.
Entre esses segmentos, estão serviços de tecnologia da informação, call center, comunicação, transportes rodoviários de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metroferroviário, indústria de calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos e construção civil.
Todos esses setores empregam, atualmente, cerca de 9 milhões de trabalhadores.
“Esses setores geram muitos postos de trabalho e já têm um gasto muito elevado. Sem a desoneração, podemos dizer que poderão existir três impactos imediatos: o empresário vai pensar duas vezes antes de contratar novos funcionários; ocorrerá corte dos salários; e, o pior de tudo, demissões. Tudo isso porque a empresa tende a evitar uma folha de pagamento pesada, pois recolheria os 20% do INSS sobre ela”, explica.
O risco de a desoneração na folha de pagamento deixar de valer a partir de 2024 vem gerando reações dos setores produtivos.
A estimativa da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) é de que o setor corte 400 mil empregos ao longo de dois anos, caso a desoneração termine.
Já a Associação Brasileira de Internet (Abranet), que representa empresas do setor, inclusive provedores de telecomunicações, disse que o fim da desoneração deve reduzir postos formais de trabalho.
Francisco Guaitolini destaca que hoje, além dos impostos, as empresas têm que arcar com uma série de direitos trabalhistas, o que dificulta o empreendedorismo no País.
“O veto de Lula vai na contramão do que precisa ser feito para gerar mais postos de trabalho no nosso País e preocupa. A falta de um ambiente favorável às empresas dificulta muito o crescimento da nossa economia”, conclui o advogado.
Confira outros pontos destacados pelo advogado sobre o fim da desoneração:
Folha Vitória – O fim da desoneração da folha de pagamento reforçaria o fenômeno da “pejotização” (mais pessoas trabalhando como pessoa jurídica) no Brasil? Há uma tendência maior também para a informalidade do trabalho?
Francisco Guaitolini – Um dos possíveis efeitos do fim da desoneração da folha de pagamento é, sim, o aumento do fenômeno da “pejotização”. Isso porque, com essa mudança, será mais caro para os setores da economia que mais empregam manter postos de trabalho sujeitos às regras da CLT. Paralelamente à “pejotização”, a informalidade do trabalho também pode ganhar força, como mecanismo para se tentar “driblar” a oneração da folha de salários.
Em quais setores esse fenômeno da “pejotização” e a informalidade podem ocorrer com mais intensidade?
O setor de Tecnologia da Informação (TI) é dos que mais pode ser impactado com o fenômeno da “pejotização”. Além disso, algumas entidades do setor alertam para o risco de evasão de talentos e a diminuição da competitividade das empresas brasileiras no cenário global.
A informalidade poderá impactar diversos setores que são beneficiados com a desoneração da folha, apesar de isso representar um risco para as empresas. Entidades que representam os interesses dos trabalhadores do setor de telemarketing, por exemplo, sinalizaram a respeito do possível aumento da informalidade.
Com a folha de pagamento mais onerosa para as empresas, o senhor acredita que a tendência é de que o regime da CLT perca ainda mais força ou até acabe?
Atualmente, a configuração de uma relação de emprego (CLT) ocorre devido ao preenchimento de alguns requisitos. Portanto, quando preenchidas essas características, o empresário não tem muita margem para escolher se o funcionário estará sujeito ao regime celetista ou não. Passa a ser uma imposição legal, inclusive sujeita à fiscalização.
Nesse contexto, a desoneração da folha pode gerar a migração de postos de emprego para a “pejotização” e a informalidade, o que também contribui para o aumento de riscos de desconformidade das empresas.
A reoneração da folha também pode impactar nos preços de alguns setores, como de transportes, têxtil, calçados, construção civil, etc? As empresas podem repassar para o consumidor final esse maior custo com os funcionários?
Esse é um dos principais efeitos que o fim da desoneração da folha pode causar. Com o aumento do custo para a manutenção dos funcionários, esses setores da economia podem ter que aumentar os preços dos bens e serviços oferecidos aos consumidores.
Além disso, há um desestímulo à criação de novos empreendimentos, que pode reduzir a competitividade.
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