Para continuarem contando com as vantagens do Simples Nacional, regime tributário diferenciado, cerca de 1,7 mil micro e pequenas empresas de Cachoeiro precisam regularizar suas pendências junto à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), até o fim deste mês.
O secretário municipal de Fazenda, Maurício Daltio, afirma que esses contribuintes foram notificados pela Semfa por meio de edital (nº 004/2015) publicado no Diário Oficial do Município, no último dia 31. “De acordo com a legislação, nenhuma empresa optante do Simples, para ter o benefício de recolhimento diferenciado, pode ter pendência fiscal ou cadastral com a receita federal, estados e municípios”, reforça Daltio.
Empresas que não se regularizarem dentro do prazo estabelecido sofrerão a exclusão da empresa do regime tributário especial, a partir do dia 1º de janeiro de 2016.
Para resolver pendências cadastrais e parcelamentos de débitos, os contribuintes devem procurar o setor de atendimento ao público da Semfa,que fica localizado à rua 25 de Março, nº 28, no Centro, entre as 12h e as 17h. Outra opção é recorrer à ‘Semfa Guias de Recolhimento’ para o pagamento à vista de débitos, por meio de emissão pela internet, na página: www.cachoeiro.es.gov.br/fazenda/dividas. O Edital Nº. 004/2015 que notificou os contribuintes pode ser acessado no site da prefeitura (www.cachoeiro.es.gov.br).