O Governo Federal encaminhou ao Congresso, na última terça-feira (05), três propostas de emenda à Constituição (PECs) com o objetivo principal de ajustar as contas públicas da União, estados e municípios. As medidas que compõem o Plano Mais Brasil têm potencial de gerar um impacto econômico de R$ 670 bilhões e, segundo o Ministro da Economia, Paulo Guedes, podem transformar o Estado brasileiro.
Segundo o diretor de Política de Recuperação Fiscal do Ministério da Economia, Bruno Funchal, o Plano Mais Brasil visa resolver questões fiscais da União e, principalmente, dos estados e municípios em situação de dificuldade financeira.
“Estados e municípios estão passando, há muito tempo, por uma grave crise fiscal, o que ocasiona dificuldades no pagamento de pessoal e fornecedores. Inclusive com alguns estados, como o Rio de Janeiro, pedindo entrada no Regime de Recuperação Fiscal (gatilho criado para fornecer aos Estados com desequilíbrio financeiro grave instrumentos para o ajuste de suas contas). As propostas de emenda à Constituição visam resolver, ou minimizar, os problemas sistêmicos que geram o agravamento da situação financeira. E uma das principais formas de controlar o ajuste fiscal é a criação do Conselho Fiscal da República, que será responsável por monitorar, diagnosticar problemas e trazer recomendações que ajudem na gestão fiscal dos entes da Federação”, ressalta Funchal.
Propostas de Emenda à constituição (PECs)
A primeira PEC, batizada de PEC Emergencial, visa ações de efeito imediato e, segundo previsão do Ministério da Economia, devem ser aprovadas ainda neste ano. Em um dos seus principais pontos, a proposta visa reduzir despesas obrigatórias, como o pagamento de salários integrais a servidores públicos, com o objetivo de ampliar o uso do orçamento com investimentos.
A urgência de aprovar essa PEC se deve à estimativa do Ministério da Economia de que 2020 teria o menor nível de investimento da série histórica, cerca de R$ 19 bilhões. Com a aprovação da PEC e com novas emendas podendo ser destinadas, esse valor pode subir para R$ 30 bilhões, possibilitando uma melhora na composição dos gastos públicos e o cumprimento do teto de gastos até 2026.
A segunda PEC, batizada de PEC da Revisão dos Fundos, institui reserva de lei para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem aprovados/utilizados. Com isso, os recursos acumulados em fundos que deveriam ter destinação específica, como o Fundo de Tecnologia, e que só poderiam ser destinados para determinadas ações, seriam utilizadas no pagamento da dívida pública.
A terceira PEC, chamada de PEC do Pacto Federativo, altera artigos da Constituição Federal, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e apresenta medidas de médio e longo prazos. A previsão do Ministério da Economia é que a aprovação no Congresso aconteça no segundo semestre de 2020. A proposta objetiva a descentralização de recursos, aliada a uma maior responsabilidade na gestão fiscal de todos da federação.
Uma das novidades para assegurar os fundamentos fiscais será a criação do Conselho Fiscal da República, que contará com a participação dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e também do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representantes dos governos estaduais e dos municípios de todas as regiões do país. Esse conselho será responsável por monitorar, diagnosticar problemas e trazer recomendações que ajudem na gestão fiscal dos entes da Federação. Dentre os objetivos previstos, o conselho fará a governança fiscal da Federação, trazendo clareza para ações que impactem os entes, um acompanhamento das situações fiscais e o compartilhamento de boas práticas de gestão.
Quando as medidas entram em vigor?
Essas propostas anunciadas pelo ministro da Economia não têm prazo para entrar em vigor porque dependem de aprovação do Congresso Nacional. Por se tratarem de PECs, precisam passar por duas votações na Câmara e outras duas no Senado. Na Câmara, em cada votação, os textos precisarão de 308 dos 513 votos para ser aprovados. No Senado, são necessários 49 dos 81 votos. E as propostas ainda poderão ser modificadas por emendas no Congresso Nacional.