A Petrobras Distribuidora deverá perder a concessão de gás canalizado no Espírito Santo. Isso porque o governador Paulo Hartung sancionou, nesta segunda-feira (01), a lei que cancela o contrato de concessão com a Petrobras Distribuidora. O documento reconhece a extinção do contrato e define parâmetros para uma transição visando ao cumprimento das obrigações da atual concessionária de gás em um prazo de até dois anos, para preservar o serviço prestado à população em geral.
A intenção é que seja feita uma licitação para a contratação de nova concessionária. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes), por meio da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo (Aspe), será a responsável por licitar uma nova concessionária em 2016.
De acordo com a carta enviada pelo governador junto com o projeto de lei à Assembleia Legislativa, em dezembro de 2015, “essa medida precisa ser adotada pelo Estado porque o referido contrato de concessão foi firmado mediante contratação direta (portanto, sem licitação) no ano de 1993, contrariando, assim, o disposto no artigo 175 da Constituição de 1988”.
O documento ressalta ainda que “o extenso período transcorrido desde a celebração do contrato recomenda que se confira o máximo de publicidade à extinção/anulação do contrato, que interessa não apenas ao concessionário e ao poder concedente, mas a própria sociedade, em especial às empresas que porventura se disponham participar da licitação a ser tabulada para a celebração de uma nova concessão ou figurar como parceiro do Estado em empresa pública eventualmente instituída para assumir do serviço”.
Em nota, a Petrobras Distribuidora informou que “continuará prestando o serviço de distribuição de gás canalizado no Espírito Santo até que uma nova solução seja viabilizada com o governo do Estado”. A companhia disse, ainda, que não se manifestará sobre a nova lei.
