O Governo do Estado publica amanhã, no Diário de Imprensa Oficial do Espírito Santo (DIO),decreto que institui autorização para liberação de crédito suplementar no valor total de R$ 285.180.963,00. Cinco secretarias serão contempladas com a medida, que beneficia diretamente as áreas da Saúde, Segurança Pública, Justiça, Transportes e Obras Públicas e Fazenda.
O maior valor irá para a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), totalizando R$ 190 milhões. As outras pastas, com as seguintes suplementações, são: Secretaria de Estado da Saúde (R$ 60.180.963,00); Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (R$ 13 milhões); Secretaria de Estado da Fazenda (R$ 12 milhões); e Secretaria de Estado da Justiça, com R$ 10 milhões.
Os recursos utilizados na suplementação dessas cinco secretarias são provenientes da arrecadação fiscal. O caixa do tesouro estadual beneficiou-se de um ingresso de receitas extras devido,principalmente, ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis), instituído em junho deste ano, por meio da Lei 10.376/2015.
Outro fato que contribuiu para a arrecadação foi a Lei 10.414/2015, que possibilitou o pagamento de auto de infração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por estabelecimentos industriais de exploração de petróleo e gás natural.
O secretário de Estado de Economia e Planejamento, Regis Mattos, destaca que, desde o início desta administração, o Governo vem adotando medidas para ajustar suas contas, trabalhando diuturnamente na redução de gastos e na eliminação do desperdício. Além disso, trabalha para aumentar a arrecadação, por meio de maior eficiência tributária e de recuperação de débitos fiscais.
Aplicação
Segurança (Sesp)
R$ 190.000.000,00 – Despesas com pessoal
Saúde (Sesa)
R$ 60.180.963,00 – Manutenção de hospitais, distribuição de medicamentos, assistência complementar
Transportes e Obras Públicas (Setop)
R$ 13.000.000,00 – Despesas com Transcol Social
Fazenda (Sefaz)
R$ 12.000.000,00 – Despesas com Pasep
Justiça (Sejus)
R$ 10.000.000,00 – Manutenção de unidades prisionais
Entenda
Refis
Em maio deste ano, o governador Paulo Hartung enviou à Assembleia Legislativa do Estado um Projeto de Lei que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis).
Com a medida, contribuintes em débito com a Receita Estadual e outros órgãos do Poder Executivo puderam regularizar sua situação com o fisco a partir de junho.
O objetivo do Refis é promover a regularização de débitos fiscais relativos à exigência de tributos ou penalidades relacionados ao ICM, ICMS, IPVA, ITCMD, juros e multas efetuadas por órgãos da administração direta ou indireta do Estado, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014. As multas decorrentes de infração ao Código de Trânsito Brasileiro não estão incluídas.