Um banco de dados nacional com cidadãos excluídos pela Justiça ou proibidos pela legislação de apostar em bets deverá sair até o segundo semestre. O anúncio foi do secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. A proposta é item prioritário da agenda regulatória da secretaria para 2025 e 2026.
O cadastro entrará em consulta pública de abril a junho. Segundo Dudena, o Ministério da Fazenda prepara o sistema informático. Nesse sentido, o banco de dados pretende centralizar a lista de todas as pessoas proibidas de apostar online e repassar os dados às empresas.
No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é implementar isso já no segundo semestre, a depender das soluções. Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Pela legislação, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos assim como membros de órgãos de regulação são proibidos de apostar. Além dessas informações, o cadastro incluirá quem for proibido por decisão judicial.
“A solução tecnológica é a centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, justificou Dudena.
Sugestões sobre as bets
Apesar de o cadastro negativo de apostadores ficar para uma etapa posterior, o governo quer colher sugestões da sociedade para elaborar a agenda regulatória. Disponível na plataforma Participa Mais Brasil, a consulta pública ficará aberta até 27 de março para que os interessados enviem as sugestões. Em 21 de fevereiro, a secretaria fará uma audiência pública online para ouvir os interessados.
Estatísticas
Além de divulgar as prioridades da secretaria, Dudena apresentou as estatísticas da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, que terminou em 31 de dezembro. Ao todo, 68 bets são autorizadas a atuar no país, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas autorizadas. Ou seja, as empresas pagaram ao governo R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos, com cada uma valendo R$ 30 milhões, conforme a legislação.
Em relação aos sites ilegais, Dudena informou que a secretaria ordenou o bloqueio de 11.555 domínios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que executa a proibição. Do mesmo modo, apenas em janeiro, após a entrar em vigor o mercado regulado, foram 75 ações de fiscalização de influenciadores.
O secretário explicou que a fiscalização ocorre apenas na esfera administrativa, mas tem poder de pedir para eliminar propagandas que violam a regulamentação.
Programas sociais
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. Dudena admitiu dificuldade em fiscalizar por falta de esclarecimentos do Supremo.
“A cúpula do Direito Constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões trazem dúvidas sobre a aplicação. Por isso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão”, disse o secretário.