Foi aprovado nesta quarta-feira (13), em sessão extraordinária e em regime de urgência, o Projeto de Lei (221/2016) que pede autorização da Casa para que o Executivo antecipe junto ao Banco do Brasil crédito de até R$ 500 milhões como medida de compensação das perdas de arrecadação de royalties em 2015 e 2016 no Espírito Santo.
O governador do Estado, Paulo Hartung, pretende adiantar valores referentes aos royalties do petróleo para garantir as contas do Estado. A matéria recebeu, em plenário, pareceres orais das comissões de Justiça e Finanças. Duas emendas apresentadas pelo deputado Sergio Majeski (PSDB) foram rejeitadas. O requerimento para que a matéria tramitasse como urgência foi aprovado em sessão ordinária mais cedo, antes da extra.
Os recursos serão aplicados “em ações destinadas ao equilíbrio fiscal e ao fortalecimento da capacidade de investimento” do governo. A medida utilizaria linha de crédito destinada para Estados que sofreram redução nas “receitas de royalties, participações especiais e compensações financeiras, no resultado da exploração de petróleo e gás natural”.
A perda que justifica o adiantamento, segundo a norma federal, equivale à diferença entre a média de recursos recebidos pelo Estado em 2013 e 2014 e a média de recursos projetados para 2015 e 2016. Já o valor limite de R$ 500 milhões considera cálculo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de qual será a arrecadação dos royalties pelo Estado capixaba até 2016.
Pelo projeto apresentado aos deputados, todos os recursos aos quais o Estado tiver acesso com a operação de crédito serão obrigatoriamente destinados para as mesmas áreas em que se aplicaria a arrecadação dos royalties. A autorização, se aprovada, também vedará o uso do crédito para despesas correntes.
Garantias
O projeto estabelece ainda que o Executivo poderá vincular como garantia de pagamento do financiamento as próprias receitas de royalties – até o limite de 10% dos valores projetados. Como contragarantia o Estado poderá cobrir os encargos da operação de crédito abrindo mão das receitas advindas do repasse obrigatório pela União ao Estado de parte da arrecadação de impostos, como o sobre renda e proventos de qualquer natureza e o sobre produtos industrializados.