Para compensar uma redução de um ponto percentual na alíquota do IRPJ, seria necessário criar uma taxação de 3% ou 4% sobre dividendos, valores distribuídos a acionistas da empresa e isentos atualmente.
Além disso, a avaliação de técnicos do Ministério da Economia é que a arrecadação sobre dividendos seria “quase nula” nos primeiros anos.
Mesmo assim, o governo quer propor a criação do tributo, pois, apesar do efeito limitado em relação ao que se arrecada atualmente com IRPJ, é uma forma de bancar o corte no imposto de renda das empresas.
O Caos tributário. Basta a reforma?
Temos talvez o pior sistema tributário do mundo, com uma quantidade absurda de tributos.
Vivemos em um país onde o empresário não entende o custo tributário e, por isso, vê seu
negócio ruir pela tributação, autuações e custos com profissionais contábeis para cuidar dessa
loucura. Para piorar, apesar da alta carga tributária, não temos saúde, educação e segurança
de qualidade, de forma que, quem pode, contrata tudo isso (novamente) pelo meio privado.
Não suficiente, a insegurança jurídica é uma dor diária (talvez até “horária”), onde a Receita
Federal legisla, regulamenta, autua, decide, recorre, julga, cobra. Onde o Executivo muda
alíquotas por Medidas Provisórias ou concede benefícios tributários de acordo com a
necessidade de grupos de pressão. Onde o STF se tornou um órgão político e “moderador”
(nas palavras de um de nossos ministros), que não julga de acordo com a lei, mas com a
capacidade de pagamento do ente público, sempre modulando (invenção recente) os efeitos
de sua decisão, passando o seguinte recado ao contribuinte: “você tem razão, foi cobrado a
maior o tempo todo, mas o Estado não tem como te devolver o dinheiro, então a decisão só
vale para quem já entrou com a ação ou daqui pra frente”. É tipo a legalização de um roubo
(visto que a cobrança foi ilegal) perpetrado por alguém muito mais forte que qualquer de um
de nós.
Temos a chance de melhorar isso um pouco através da tão necessária (junto da reforma
política e administrativa) reforma tributária. Temos a chance de diminuir a confusão e o
emaranhado que é nossa tributação. Só de deixar mais simples, vai ser um grande avanço, mas
ainda muito distante do que precisamos.
A reforma precisa simplificar, diminuir a carga tributária (em especial os tributos indiretos),
desvincular a arrecadação com gastos específicos, manter o empresário livre de injustiças
(como o voto de qualidade), trazer mais garantias e segurança ao contribuinte, permitindo o
retorno de fortes investimentos estrangeiros que, como já dizia, Ludwig Von Mises, é uma das
bases para o crescimento de qualquer nação.
Porém, somente a reforma não adianta para resolver nosso caos tributário. Precisamos
também de uma forte mudança de cultura daqueles que tomam as decisões tributárias, para
que deixem de ver o contribuinte como sonegador ou vilão, quando, na verdade, busca
proteger seu patrimônio e reinvestir na sociedade, seja via contratação, ampliação de seus
negócios, expansão dos negócios, consumo. Tudo isso movimenta o ciclo econômico. E,
“pasmem”, quanto maior este, maior a produtividade e arrecadação.
Um ciclo virtuoso contra o caos.
Marcelo Mendonça
Advogado. Sócio do Mendonça & Machado Advogados