Em consulta a plataforma CidadES, do Tribunas de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Guarapari aparece entre os municípios com a Prestação de Contas Mensal (PCM) em atraso, o que compromete as transferências voluntárias do Estado, como convênios, já que, nesta situação, a Certidão de Transferências Voluntárias é emitida com indicativo de pendência, conforme esclarecimentos do coordenador do Núcleo de Contabilidade e Economia do TCE-ES, Romário Figueiredo, em nota.
Ainda de acordo como o coordenador, outras duas situações também decorrem da omissão do dever de prestar contas: A falta de transparência e controle social, fazendo com que o cidadão e órgãos de controle não tenham acesso a informações sobre a gestão dos recursos públicos, e possibilidade de multa ao gestor.
Em atraso
Guarapari ainda não enviou a Prestação de Contas Mensal referente a dezembro de 2018, e a janeiro e fevereiro deste ano. Os prazos terminaram, respectivamente, em 25/02 e 15/03 de 2019.
Pendente também a PCM dos Fundos Municipais de Assistência Social e de Saúde do mês 12/2018, com término do prazo em 20/02, e as prestações de contas mensais de janeiro e fevereiro/2019, com prazo final de envio em 10/03, dos seguintes órgãos públicos:
Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari;
Fundo Municipal de Assistência Social de Guarapari;
Fundo Municipal de Saúde de Guarapari;
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari/ES (IPG) – Fundo Financeiro, Previdenciário e de Taxa de Administração.
O que diz a Prefeitura de Guarapari, que se posicionou em nota:
“A Secretaria Municipal da Fazenda esclarece que com o envio da Prestação de Contas Anual (PCA), em 01/04/2019, todas as pendências serão solucionadas.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari – IPG informa que já enviou os dados e aguarda processamento do conjunto de arquivos eletrônicos”.
Em tempo
Segundo o CidadES, Guarapari está em dia com as obrigações junto ao TCE-ES no que tange a Lei de Responsabilidade Fiscal dos exercícios de 2018 e 2019.
CidadES
O CidadES é uma ferramenta de controle social onde é possível acompanhar a aplicação do dinheiro público com informações fiscais e econômicas do Estado e dos Municípios, indicadores relacionados a saúde, educação e pessoal, comparativos, resultados de fiscalizações e dados abertos.