*Artigo escrito por Teuller Pimenta Moraes, advogado, jurídico interno da empresa Ghisolfi Logística e Transporte e membro do Comitê Especial de Tributação Empresarial do Ibef-ES e do Ibef Academy.
A liberdade de escolha também na educação é um direito fundamental que deve ser respeitado, principalmente em um país em que o sistema educacional enfrenta graves deficiências.
No Brasil, a qualidade do ensino tem se mostrado insuficiente para atender às necessidades de desenvolvimento das crianças e adolescentes.
Diante desse contexto, o homeschooling se apresenta como uma alternativa válida e eficaz para as famílias que desejam um ensino de qualidade e alinhado aos valores familiares.
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Uma verdade inconveniente é que a educação no Brasil é precária. Dados recentes evidenciam que, em 2022, os alunos brasileiros ficaram abaixo das metas estabelecidas para Matemática e Português, com estudantes do ensino médio demonstrando dificuldades em interpretação de textos e operações básicas.
Além disso, o país ocupa a 60ª posição entre 81 países no ranking do Pisa, destacando-se negativamente no cenário global.
A fragilidade do sistema educacional, aliada ao desejo de algumas famílias em ter maior controle dos princípios e valores ensinados aos filhos, fez com que o debate sobre o ensino domiciliar crescesse nos últimos anos do Brasil.
O histórico legislativo do homeschooling no Brasil ainda é recente e reflete a complexidade do tema no contexto jurídico. Inicialmente, durante os anos 1990 e 2000, algumas famílias adotaram a prática sem regulamentação, enfrentando resistência e questionamentos legais.
Lei brasileira
A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996 estabeleciam a obrigatoriedade da educação básica, mas não especificavam que ela deveria ocorrer exclusivamente em instituições formais, o que gerou debates.
Por longos anos essa situação se perdurou, até que, em 2018, o Supremo Tribunal Federal analisou o Recurso Extraordinário 888.815, um caso em que uma família buscava o direito ao ensino domiciliar.
O STF decidiu que a prática não era inconstitucional, mas reconheceu a necessidade de uma regulamentação específica para que pudesse ser amplamente autorizada no país.
A partir dessa decisão, alguns projetos de lei foram apresentados ou revividos no Congresso Nacional, como o Projeto de Lei nº 2401/2019 e o Projeto de Lei nº 3179/2012.
Vislumbrando algo positivo em meio ao caos, a pandemia fez com que o tema ganhasse urgência. Assim, em 2021, o homeschooling foi incluído como pauta prioritária pelo governo federal, de modo que o debate avançou.
Atualmente, tem-se dado seguimento a dois Projetos, em especial: o PL nº 3179/2012, que acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica; e o PL 3262/19, que altera o Código Penal para permitir que a educação dos filhos seja feita em casa e não na escola.
Portanto, apesar do avanço das discussões, a educação em casa ainda não possui uma regulamentação federal definitiva e enfrenta resistência de setores que defendem a socialização escolar e a supervisão educacional. Essa, sem dúvidas, é uma das críticas mais recorrentes ao modo de ensino.
Vantagens do ensino em casa
No entanto, essa visão ignora o fato de que a socialização não ocorre apenas no ambiente escolar. Crianças educadas em casa podem interagir em atividades extracurriculares, grupos de estudos e outros espaços comunitários que permitem uma socialização saudável e diversificada.
Estudos mostram que, ao contrário do que se pensa, alunos em homeschooling frequentemente desenvolvem habilidades de comunicação e convivência em ambientes variados, interagindo com pessoas de diferentes idades e contextos. Além disso, a qualidade das interações, e não apenas a quantidade, é fundamental para o desenvolvimento social.
Embora criticado por alguns, o homeschooling representa a liberdade de escolha que permite os pais assumirem a responsabilidade pelo ensino dos filhos de forma personalizada e adaptada ao ritmo de cada um.
No Brasil, em que 20% dos alunos do 5º ano têm dificuldades em converter horas em minutos e muitos estudantes do ensino médio não compreendem humor e ironia em textos, oferecer às famílias a opção (e não a obrigação) de educar seus filhos em casa pode ser um passo importante para melhorar o desempenho educacional e, ao mesmo tempo, respeitar o direito das famílias à autonomia.
Outro ponto favorável é a possibilidade de o ensino ser ajustado para respeitar as expectativas e os valores únicos de cada família, promovendo uma educação mais alinhada com suas crenças e convicções.
O ensino domiciliar oferece uma alternativa que respeita as perspectivas e oferece um ambiente onde as famílias podem escolher metodologias e conteúdo. Essa diversidade fortalece a liberdade de expressão e o direito dos pais de educar seus filhos de acordo com suas convicções.
Homeschoolig em outros países
No cenário mundial, países como Canadá, Austrália e Reino Unido, o homeschooling é uma prática reconhecida e regulamentada, e as crianças educadas em casa frequentemente apresentam excelente desempenho acadêmico.
Essas nações entendem que a modalidade de ensino pode coexistir com o sistema tradicional, oferecendo às famílias uma alternativa que respeita a individualidade de cada aluno.
Dito isso, o homeschooling representa uma alternativa legítima e necessária ao modelo educacional por oferecer às famílias a liberdade de escolher o melhor caminho para a educação de seus filhos.
Em um país onde o sistema público de ensino apresenta deficiências evidentes, o direito ao ensino domiciliar se torna ainda mais relevante. Essa prática não se impõe como uma obrigação, mas como uma opção para famílias que têm condições de oferecer um ensino de qualidade.
É, em outras palavras, uma oportunidade para pais que buscam maior controle sobre o desenvolvimento intelectual e moral dos filhos, sem que isso signifique afastá-los de experiências sociais e formativas. Tais famílias, é claro, estão e estarão preocupadas com o desenvolvimento de seus filhos e não deixaram de atuar em todas as searas que envolvem um crescimento humano saudável.
Dessa maneira, o homeschooling deve ser entendido como um exercício de liberdade e de responsabilidade. Para aqueles que possuem estrutura e disposição para educar seus filhos em casa, essa modalidade permite uma educação personalizada, que respeita o ritmo e as peculiaridades de cada criança.
Regulamentado de forma adequada e acompanhado por diretrizes que garantam a qualidade do ensino, a educação domiciliar pode coexistir com o modelo escolar convencional, ampliando as opções educacionais no Brasil e promovendo uma sociedade mais plural e inclusiva.
Este texto expressa a opinião do autor e não traduz, necessariamente, a opinião do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Espírito Santo.
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