*Artigo por Teuller Pimenta Moraes – Advogado, Jurídico Interno da empresa Ghisolfi Logística e Transporte e Membro do Comitê Especial de Tributação Empresarial do IBEF-ES e do IBEF Academy.
A nova proposta do governo brasileiro de estabelecer uma tributação mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais, alinhada ao Pilar 2 da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), levanta questões importantes sobre o impacto dessa medida na economia nacional, principalmente sob uma perspectiva liberal.
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A proposta pode gerar consequências econômicas negativas, ao mesmo tempo em que perpetua um problema estrutural recorrente no Brasil: o aumento constante da carga tributária, sem a devida contrapartida na contenção dos gastos governamentais.
Taxação de multinacionais: ideia veio de acordo global
A ideia de implementar uma tributação mínima sobre os lucros de multinacionais surgiu de um acordo global estabelecido pela OCDE e apoiado por 136 países, incluindo o Brasil.
Esse acordo, firmado em 2021, visa combater a prática das multinacionais de desviar lucros para paraísos fiscais e garantir que essas grandes corporações paguem uma tributação mínima de 15%, independentemente do local onde atuam.
Esse movimento tem como objetivo gerar uma maior arrecadação global, garantindo que os lucros das multinacionais sejam tributados nas jurisdições onde realmente operam. A medida também busca trazer mais “equidade”, como se tem dito, e frear o “dumping fiscal”.
Importa dizer que o termo busca acusar regiões que adotam uma fiscalidade menor de aplicarem “concorrência predatória” e penalizarem regimes fiscais externos mais custosos para os contribuintes de outros países, ao induzirem a fuga de capitais.
Medida brasileira
No Brasil, o governo federal editou a Medida Provisória 1.262, que adapta a legislação nacional às regras da OCDE para tributar empresas multinacionais com faturamento anual superior a 750 milhões de euros (aproximadamente R$ 4,5 bilhões).
A MP entra em vigor a partir de 2025 e se aplica às corporações globais com operações significativas no Brasil, como a Coca-Cola, a Samsung e a Nestlé.
Não obstante a medida não seja criação brasileira, o Brasil se manifestou, por meio da MP, que quer um “pedaço desse bolo” da arrecadação, cuja estimativa é a geração de R$ 8 bilhões reais, anuais, a partir de 2027.
Os apoiadores, em tom defensivo, argumentam que, pela lógica do Pilar 2, os países onde as multinacionais brasileiras estão alocadas irão cobrar caso o Brasil não o faça. Assim, para não perder, o país decide abocanhar mais uma fatia.
Gastos brasileiros
Ocorre que, conforme tem sido cotidianamente noticiado, o Brasil não consegue controlar seus gastos e, com isso, o déficit fiscal fica cada vez mais abissal.
O setor público consolidado – formado pela União, pelos estados, municípios e empresas estatais – registrou déficit primário de R$ 21,425 bilhões no mês passado. O valor, entretanto, é menor que o resultado negativo de R$ 22,830 bilhões registrado no mesmo mês de 2023.
Na tentativa desesperada de “equilibrar” as contas, nos últimos tempos, o governo brasileiro tem adotado sucessivas medidas que aumentam a carga tributária sobre as empresas.
Desse modo, ao contrário de uma gestão responsável e eficiente dos recursos públicos, que exigiria a redução de gastos desnecessários e o aumento da produtividade estatal, o governo opta por sobrecarregar o setor produtivo com tributos cada vez maiores.
O que mais chama a atenção é que o governo brasileiro continua a aumentar (ou aceitar propostas que aumentem) a carga tributária, mas pouco ou nada faz para conter seus próprios gastos.
As reformas estruturais, que poderiam corrigir a trajetória insustentável do déficit público, são constantemente adiadas. Enquanto isso, o setor privado é sobrecarregado com mais impostos para compensar os gastos excessivos e a ineficiência administrativa.
A crítica liberal é clara: aumentar impostos sem cortar gastos é uma solução de curto prazo que, além de não resolver os problemas estruturais, tende a sufocar o crescimento econômico.
Conforme disse Friedrich Hayek em “O Caminho da Servidão”, “o aumento contínuo do controle estatal sobre a economia, seja por meio de impostos ou regulações, leva à perda da liberdade e à estagnação econômica”.
Nova taxação e consequências
Nessa linha de raciocínio, a nova taxação sobre multinacionais pode trazer consequências significativas (e negativas) para o ambiente de negócios no Brasil.
Sob a ótica liberal, como defendido por autores como Milton Friedman, o aumento da carga tributária sobre empresas privadas, especialmente multinacionais, tem o efeito de desestimular investimentos, reduzir a competitividade e limitar a capacidade dessas corporações de expandir suas operações e gerar empregos.
A confiança no novo arcabouço fiscal depende de um programa sólido de controle de despesas por parte do governo, ao invés de aumentar a carga tributária com novos impostos.
Como Friedman apontou em sua obra “Capitalismo e Liberdade”: “quanto mais altos os impostos sobre as empresas, mais distorcidas se tornam as decisões de investimento e produção”.
Fuga de capital
Um dos principais problemas dessa medida é o risco de fuga de capital. Embora seja a ideia principal da legislação evitar que as empresas busquem locais economicamente mais viáveis, a possível consequência é que as empresas percam o interesse de vir ou permanecer no Brasil.
Ao impor uma tributação mínima sobre o lucro das corporações, o Brasil pode perder sua atratividade como destino de investimentos estrangeiros. A consequência direta seria a redução de investimentos, menos criação de empregos e um impacto negativo no crescimento econômico de longo prazo.
Ao menos na prática da realidade brasileira, a nova taxação refletirá uma política de arrecadação sem uma contrapartida real na contenção dos gastos públicos.
Solução
Enquanto isso, o caminho ideal e esperado seria a promoção de reformas fiscais e administrativas para reduzir a carga tributária e melhor gerir o ambiente de negócios.
Continuar a aumentar impostos sem atacar o problema do gasto público é perpetuar um ciclo vicioso que, ao longo do tempo, apenas enfraquece a economia e limita o potencial de crescimento do país.
Se o Brasil deseja realmente se alinhar às práticas globais, não pode ignorar a necessidade urgente de reduzir gastos públicos e promover um ambiente mais favorável ao empreendedorismo e aos investimentos.
Este texto expressa a opinião do autor e não traduz, necessariamente, a opinião do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Espírito Santo