*Artigo escrito por Teuller Pimenta Moraes, advogado, jurídico interno da empresa Ghisolfi Logística e Transporte e Membro do Comitê Especial de Tributação Empresarial do Ibef-ES e do Ibef Academy.
A propriedade privada é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento econômico capitalista e a criação de uma sociedade. Ela não apenas garante ao indivíduo o direito de possuir e dispor de bens, mas também incentiva a inovação, a responsabilidade e a construção de riqueza.
Em verdade, o que se tem visto é a existência de uma relação direta e positiva entre a proteção dos direitos de propriedade privada, o progresso social, a melhoria da qualidade de vida e a liberdade individual, sendo a propriedade privada o fundamento que impulsiona esses outros fatores.
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A discussão sobre a propriedade privada é um tema central na filosofia política e tem suas origens no pensamento dos contratualistas, como Jean-Jacques Rousseau, John Locke e Thomas Hobbes, cada um oferecendo uma visão distinta sobre sua natureza e surgimento.
Para Rousseau, a propriedade privada nasce com a demarcação de terras, quando o homem coloca limites ao que seria comum.
Ele argumenta que a apropriação de terras cria desigualdades e é a raiz dos conflitos entre os homens, pois transforma o que era livre em algo exclusivo, gerando um desequilíbrio social. Para Rousseau, essa divisão é a base da desigualdade entre os homens e aprisiona a liberdade natural.
John Locke, por outro lado, vê a propriedade privada de forma positiva, considerando-a um direito natural. Para ele, a propriedade é adquirida através do trabalho e, ao transformar a natureza com seu esforço, o homem passa a ter o direito sobre aquilo que produziu.
Locke defende que o trabalho dá legitimidade à posse e que o Estado existe para proteger esses direitos individuais, incluindo a propriedade.
Já Thomas Hobbes propõe que a ideia de posse só surge com o advento do Estado. Em seu estado natural, os homens viveriam em um constante conflito, uma “guerra de todos contra todos”.
Apenas a formação de um contrato social, que dá origem ao Estado, poderia regular essas relações e garantir a segurança e a estabilidade da posse de bens.
A história da propriedade privada
O primeiro marco normativo que regulou a propriedade privada foi a Magna Carta de 1215, assinada pelo rei João Sem Terra, da Inglaterra. Este documento retirou do monarca o controle absoluto sobre a posse de terras, estabelecendo normas para a venda e aquisição de propriedades entre a nobreza.
Antes da Magna Carta, o rei tinha a autoridade para decidir arbitrariamente quem possuía as terras e em que circunstâncias.
Com sua assinatura, iniciou-se um processo de privatização da posse, estabelecendo direitos e regras mais claras para a nobreza em relação à propriedade.
A evolução histórica e do pensamento demonstram que a natureza da propriedade privada está profundamente ligada à essência do próprio ser humano. Sem compreender os aspectos fundamentais da vida humana, é impossível entender completamente o conceito de propriedade privada.
Seres humanos e a propriedade privada
Todos os seres vivos possuem necessidades, capacidades e prazeres que se tornam mais complexos à medida que suas capacidades aumentam. Cada capacidade está intrinsecamente ligada à satisfação de uma necessidade vital.
Por exemplo, no reino animal, a mandíbula mastiga, os dentes trituram e o estômago digere, atendendo à necessidade de alimentação que surge com a fome, um reflexo da capacidade do ser de se nutrir.
No entanto, o ser humano, ao contrário dos outros animais, é dotado de capacidades muito mais diversificadas e complexas. Isso permite que ele desenvolva uma relação única com o mundo ao seu redor, incluindo o conceito de propriedade, que vai além das necessidades básicas, refletindo o desenvolvimento de suas múltiplas faculdades e desejos.
E, justamente por possuir necessidades que apenas podem ser satisfeitas individualmente, o ser humano depende de propriedades particulares. Assim, ele se apropria dos recursos naturais e transforma-os, produzindo o que é necessário tanto para si quanto para o sustento de seus dependentes imediatos.
Direito à propriedade privada
Então, o direito à propriedade privada está vinculado à liberdade individual. Sob essa perspectiva, a propriedade assegura que cada pessoa tenha pleno controle sobre os frutos de seu trabalho, sem o risco de que outra pessoa se aproprie deles indevidamente.
Em consequência, a necessária proteção à propriedade privada cria um ambiente onde os indivíduos são incentivados a inovar, empreender e investir.
Quando as pessoas têm a certeza de que os frutos de seu trabalho e investimentos serão preservados, elas se sentem motivadas a alocar recursos de maneira eficiente e a buscar novas oportunidades de crescimento.
A liberdade de possuir e dispor de bens promove o empreendedorismo e a criação de novas empresas, o que gera empregos e riqueza para a sociedade.
Em países com uma forte proteção à propriedade privada, como os Estados Unidos, o crescimento econômico tem sido impulsionado por inovações em setores como tecnologia e manufatura, em que os empreendedores podem se arriscar e colher os benefícios de suas inovações.
Juntamente a isso, a segurança jurídica em relação à propriedade privada é um fator essencial para a confiança dos investidores e o desenvolvimento econômico.
Quando os direitos de propriedade são garantidos por um sistema jurídico estável e confiável, as pessoas sentem que seus bens estão protegidos de expropriações ou de interferências arbitrárias do governo. Essa segurança incentiva o investimento de longo prazo, necessário para o crescimento de setores como a infraestrutura, a indústria e o comércio.
Ao contrário do que dizem os críticos, a propriedade privada também reforça a responsabilidade individual. Quando as pessoas possuem bens, elas se tornam mais cuidadosas em gerenciá-los e têm um maior incentivo para usá-los de maneira eficiente.
Cada indivíduo é incentivado a maximizar o valor de sua propriedade, buscando maneiras de aumentar sua produtividade e, assim, contribuindo para o desenvolvimento econômico geral.
O liberalismo econômico valoriza essa conexão entre propriedade e responsabilidade, entendendo que o progresso é fruto de milhares de decisões individuais tomadas por pessoas que têm a liberdade de gerir seus bens.
Em conclusão, é inegável que a propriedade privada desempenha um papel primordial no desenvolvimento econômico e na promoção da liberdade individual.
Ao garantir que os indivíduos possam ter controle sobre os frutos de seu trabalho, a propriedade privada cria incentivos para o empreendedorismo e a geração de riqueza, elementos fundamentais para uma economia próspera.
Além disso, ao assegurar a posse de bens, ela protege os direitos e a dignidade dos cidadãos, contribuindo para a estabilidade social e o progresso.
A defesa da propriedade privada não é apenas uma questão econômica, mas também uma questão de liberdade e justiça, pois proporciona às pessoas o ambiente necessário para prosperarem tanto individual quanto coletivamente.
Também, não é apenas um direito, mas uma responsabilidade que reflete diretamente na qualidade de vida e no crescimento de toda a sociedade.
Este texto expressa a opinião do autor e não traduz, necessariamente, a opinião do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Espírito Santo.