*Artigo escrito por Teuller Pimenta Moraes, advogado, jurídico interno da empresa Ghisolfi Logística e Transporte e membro do Comitê Especial de Tributação Empresarial do IBEF-ES e do IBEF Academy.
Em 15 de julho de 2020, entrou em vigor no Brasil a Lei nº 14.026, conhecida como Marco Legal do Saneamento Básico, que, dentre outras medidas, permitiu a entrada de empresas privadas em um setor historicamente dominado por empresas públicas.
Esta transformação tem mostrado como a competição e a participação privada podem dinamizar um setor essencial para o desenvolvimento social e econômico do país.
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Saneamento: investimentos para a saúde pública
No folclore político brasileiro, existe um ditado recorrente que afirma: “Os políticos evitam investir em saneamento básico porque as obras ficam enterradas e ninguém as vê”. Essa frase, embora simplista, captura de maneira direta o histórico descaso das autoridades com o setor.
Nesse sentido, investimentos em saneamento, que são fundamentais para a saúde pública e o bem-estar social, muitas vezes são deixados de lado em favor de projetos mais visíveis, que podem ser utilizados como vitrines políticas.
Este comportamento reflete uma miopia política, em que o impacto real e duradouro das políticas públicas é frequentemente sacrificado em nome de ganhos eleitorais imediatos.
Falha na coleta e tratamento de esgoto
Historicamente, o país tem falhado em investir adequadamente na coleta e tratamento de esgoto, resultando em um déficit crescente neste setor, agravado pela falta de políticas públicas voltadas para a melhoria do saneamento básico.
A falta de prioridade ao saneamento ao longo das décadas resultou em uma infraestrutura deficiente, contribuindo para problemas de saúde e desigualdade social em todo o país.
Por isso, verifica-se com facilidade que o raciocínio atribuído a Thomas Sowell permanece atual:
Ninguém entende de verdade a política até compreender que os políticos não estão tentando resolver os nossos problemas. Eles estão tentando resolver seus próprios problemas – dentre os quais ser eleito e reeleito são número 1 e número 2. O que quer que seja o número 3 está bem longe atrás.
A prestação dos serviços de saneamento no Brasil, em sua maioria, sempre foi gerida pelo Estado, que não possui técnica nem recursos financeiros para atuar com serviços de qualidade tanto no abastecimento de água quanto no tratamento de esgoto. Todavia, essa antiga realidade passou a ser alterada com a aprovação da Lei n.º 14.026.
Iniciativas privadas
Com a redução da fragilidade regulatória, novos desafios e boas perspectivas de investimentos para a questão do saneamento básico brasileiro foram incrementadas. Além de que, a abertura do setor de saneamento para a iniciativa privada estimulou a concorrência.
A título de exemplo, antes, os contratos eram celebrados e renovados entre estados e municípios sem a necessidade de licitação, e a regulação era difusa, sem bases e diretrizes nacionais.
Agora, de acordo com a Lei n.º 14.026, a assinatura de novos “Contratos de Programa” para serviços de saneamento está proibida. Esses contratos, que são acordos de prestação de serviços entre entes federativos, que, no setor de saneamento, podiam ser firmados sem a necessidade de licitação, só puderam ser renovados até 31 de março de 2022.
A mudança visou aumentar a competição e promover a universalização dos serviços de saneamento. Contratos precários, sem metas definidas e com grandes fragilidades e ineficiências no tratamento, serão agora ajustados à nova legislação.
Portanto, cabe o destaque: o novo marco de saneamento básico veio para privilegiar o prestador eficiente, seja público ou privado, que apresente condições de investir e desenvolver o saneamento básico no país.
Com a competição, empresas são incentivadas a investir em tecnologias mais avançadas e práticas de gestão mais eficazes para se destacarem no mercado.
Esse ambiente competitivo beneficia diretamente os consumidores, que podem contar com serviços de melhor qualidade e, potencialmente, com tarifas mais justas.
Com isso, desde a adoção do novo arcabouço regulatório, a participação do setor privado tem ganhado tração.
Investimentos privados no saneamento básico têm batido recordes, refletindo um aumento significativo na confiança dos investidores. Essa injeção de capital modernizou a infraestrutura existente e expandiu os serviços para áreas que historicamente foram negligenciadas.
Quatro anos após a aprovação do novo marco regulatório, os investimentos na expansão das redes de abastecimento de água, além da coleta e tratamento de esgoto, começaram a ganhar impulso.
Segundo um estudo publicado pela Abcon, a associação que representa as empresas privadas do setor, os investimentos alcançaram R$ 22,5 bilhões em 2022, estabelecendo um recorde histórico.
No ano seguinte, conforme estimativas da entidade, esses investimentos ultrapassaram a marca anterior, atingindo R$ 26,8 bilhões, um aumento de 41% em relação a 2019.
Como argumenta o economista liberal Milton Friedman, “A sociedade que coloca a igualdade à frente da liberdade terminará sem igualdade e sem liberdade.”
Aplicando este princípio ao setor de saneamento, pode-se ver que a introdução da liberdade econômica através da participação privada não só promove a eficiência e a inovação, mas também tem o potencial de trazer igualdade ao garantir que mais pessoas tenham acesso a serviços essenciais de qualidade.
Impacto da iniciativa privada
O impacto social da participação privada no saneamento é profundo. Ao melhorar a infraestrutura e expandir o acesso ao saneamento básico, a qualidade de vida das pessoas em áreas urbanas e rurais melhora significativamente.
Além disso, a redução da incidência de doenças relacionadas à falta de saneamento adequado alivia a pressão sobre os sistemas de saúde pública e contribui para uma população mais saudável e produtiva.
A entrada da iniciativa privada no setor de saneamento, incentivada pelo novo marco regulatório, mostra como a concorrência e os investimentos privados podem transformar setores essenciais, trazendo benefícios diretos para a população.
É fundamental que essa transformação continue permitindo que o setor privado colabore com o público para alcançar metas de universalização e melhorar a qualidade de vida de milhões de brasileiros.
A experiência em outros setores e os princípios econômicos liberais reforçam a importância de promover um ambiente onde a liberdade econômica possa florescer, resultando em inovação, eficiência e equidade.
Este texto expressa a opinião do autor e não traduz, necessariamente, a opinião do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Espírito Santo.