A Lei da Reciprocidade Comercial entrou em vigor nesta segunda-feira (14) após ser publicada no Diário Oficial da União.
A nova legislação foi sancionada na última sexta (11).
A lei autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. A informação é do Palácio do Planalto.
O Congresso Nacional aprovou o texto no início do mês e o presidente Lula sancionou, sem vetos, na semana passada.
Medidas contra tarifaço
A nova lei é uma resposta à escalada da guerra comercial que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, desencadeou. As medidas atingem a maioria dos países do mundo. A guerra tarifária se intensificou nos últimos dias de forma mais específica contra a China.
No caso do Brasil, a tarifa dos EUA foi de 10% sobre todos os produtos que vão para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa é de 25%. Isso afeta de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os EUA.
Em discurso durante a 9ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), em Honduras, na última quarta-feira (9), Lula voltou a criticar a adoção de tarifas comerciais.
No mesmo dia, ele também disse que usará todas as formas de negociação possíveis. Nesse sentido, ele citou a abertura de processo na Organização Mundial do Comércio (OMC), para tentar reverter as tarifas, antes de adotar ações comerciais retaliatórias.
Nova lei
A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas bem como práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.
A norma valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.
No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”. Além disso, o item prevê medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.
