O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou para quarta-feira (15) a votação dos destaques ao texto-base do projeto de lei que fixa o teto de 17% do ICMS sobre energia, combustíveis, comunicações e transporte coletivo. O motivo foi um problema técnico no painel de votação do plenário.
A Câmara votou nesta terça-feira (14) as mudanças feitas pelo Senado no projeto de lei que fixa o teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo.
Os deputados mantiveram algumas medidas incluídas pelos senadores, como a garantia do repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas rejeitaram outras, como um cálculo mais benéfico aos Estados do gatilho para a compensação por perda de receitas com o tributo estadual. Foram 348 votos a favor e nenhum contrário.
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