Construção Civil
Terrenos da União: STJ estabelece critérios para incidir laudêmio
Terrenos da União geram muitos debates e embates há anos. Agora com três teses estabelecidas. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, no julgamento do Tema Repetitivo 1142, a incidência do laudêmio sobre terrenos da União. A partir da análise das circunstâncias que caracterizam o fato gerador dessa transferência onerosa. O laudêmio […]