Construção Civil
STJ decide pela impenhorabilidade do bem de família
A impenhorabilidade do bem de família é um direito previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.009/90, que garante a proteção do imóvel residencial utilizado como moradia da família. Essa proteção é importante para garantir a segurança e a estabilidade do lar das famílias, evitando que elas sejam despejadas ou percam seu patrimônio em […]